norma nº 5/1996

EMENDA Nº 05 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação do Art. 97 da LOM
A Mesa da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do
Art. 44, 8 2º, da LOM, faz saber que foi aprovada e por este ato é
promulgada a seguinte emenda:
Art. 1º- O An. 97 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 97 - À família do servidor ou inativo falecido será con-
cedido auxílio-funeral.
$ 1º - O auxílio será pago no valor correspondente a 3
(três) salários mínimos regionais.
$ 2º - Se as despesas do funeral não forem ocorridas por
pessoa da família do servidor ou inativo, o valor das mesmas será
pago a quem as tiver comprovadamente realizado, respeitado o valor
máximo previsto no parágrafo anterior.
$ 3º - No caso de acumulação legal de cargo, o auxílio
devido será pago somente em relação a uma das matrículas, se am-
bas forem do município.
44º - O pagamento do auxílio obedecerá o processo
sumaríssimo, concluído no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
protocolo do pedido, instruído com a certidão de óbito e documentos
que comprovem a satisfação da despesa pelo requerente, incorren-
do em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
8 5º - Esse benefício se estende aos pensionistas do Mu-
Digitalizado com CamsScanner
nicípio, adotado idêntico critério.
º 5 6º - À despesa com o auxílio-funeral corre
dotação orçamentária própria.
Art. 2º - Essa Emenda entrará em vigor na data de sua publica-
rá à conta de
ção.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 27 de novembro de 1996.
Digitalizado com CamScanner