norma nº 3107/1999

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ESTADO DO RIO DE JANERRO FLS, No ASS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEFN'3.107 ,DE 23 DEgezembro DE 1999,
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio,
que menciona, com a Tenda Espírita Pai
Cambinda.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Tenda Espirita Pai Cambinda, visando à utilização de imóvel de sua propriedade para
funcionamento de escola municipal, cabendo ao Municipio a responsabilidade de manutenção
e obras de melhoria da referida unidade de ensino.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 1999,
MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA
PREFEITA
A
Novo Xe Athos
— DdO —
MARIA CRISTINA MENDES
Olicial Administrativo
MAT. 2020.
CRIIARA NSTIICIPAL SE BARRA MANSA
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FUNCIONÁRIO
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (021) 322: 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
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