norma nº 3108/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLS. Nº
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3.108 DE 23 DE aezembro DE 1999
Ementa: “Reduz o tempo de espera nas filas bancárias”.
Art. 1º - Ficam proibidos os estabelecimentos bancários situados
na circunscrição do Município de Barra Mansa manter por mais de 20 minutos os usuários dos mesmos
em filas sem que haja atendimento.
Parágrafo Único — Caberá ao órgão competente da Prefeitura
e/ou ao Procon a fiscalização do cumprimento do caput desta artigo, guiando-se pela queixa do usuário,
observação local e outros meios que dispuser.
Art, 2º - Estabelecerá o (a) Chefe do Executivo a multa pertinente
ao abuso de manutenção do usuário de acordo com o Código Tributário do Município, o Procon ou
valor a ser definido.
Parágrafo único — A punição a ser regulamentada irá de multa à
cassação do alvará do estabelecimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro 19
-
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
CÂFIRRA ESENICIPAL BE BARRA MANSA -
RECEBEMOS
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EUNCIONÁRIO
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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