norma nº 3109/1999

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ERR > STADO pO RIO DE JANEIRO
Ram a Mumcipal de Parra O Manu
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.109 DE 23 DE gezembro DE 1999
Ementa: “Autoriza permuta de lotes de terra, que
menciona”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o
lote de terra nº 26, situado na Quadra “p”, do Loteamento Airuoca, no Bairro Vista Alegre, nesta
cidade, em fase de desapropriação pelo Município, pelo de nº 24, da Quadra “Q”, no mesmo
Loteamento, de Regina Ferreira de Carvalho Santana e Edilamar Alves de Morais.
Parágrafo Único — O lote a ser permutado servirá para o
prolongamento da Rua 1, no referido Loteamento.
Art. 2º - Após procedido ao levantamento imobiliário,
foram os lotes objeto de avaliação, pela Comissão designada pela Portaria nº 12/99, chegando-se ao
valor de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada imóvel,
Art. 3º - Os custos da lavratura da escritura pública de
permuta e respectivo registro correrão por conta do Municipio.
. y . .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de sezemtro(ão 99.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
MINICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
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HORA JÍMLSS Nº
“O FUNCIONÁRIO
CÂMARA
PALÁCIO BARAO DE GUAPI
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