norma nº 3090/1999

Cras. 30/99 IR |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A rd E
SEGUINTE: ||)
LEÍNº 3090 DE 22 DE OUTUBRODE 1999, |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao |
. . nih
assentamento de posseiros em lotes urbanizados, |
situados no Loteamento Morada Verde, bairro
Cantagalo e dá outras providências.
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Art. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao !
assentamento de posseiros em lotes urbanizados, situados no Loteamento Morada Verde,
bairro Cantagalo, nesta cidade.
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Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a celebrar com | j |
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os benficiários, que déverão ser indicados em Decreto específico, no uso de suas atribuições e
de sua competência, contratos particulares de compromisso de compra e venda ou de |
concessão de direito real de uso, nos moldes da legislação pertinente à espécie. |
Parágrafo único — Deste Decreto deverão, obrigatoriamente, constar: . H
| — os nomes dos beneficiários;
*
) a E]
II — as respectivas caracterizações do terreno (lote e quadra);
HH - o valor dos imóveis, ora fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
por unidade, no caso de compromisso de compra e venda;
IV — a forma de amortização do valor acima;
V— às cláusulas penais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de o
MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA
“Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 9322-3752)
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