norma nº 3091/1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEIN.º 3.091 ,DE 05 DE novembro DE 1999.
,
'Ementa: y Autoriza o Poder Executivo a proceder ao
a assentamento de posseiros em lotes em fase de
& urbanização, situados no Loteamento Santa Lúcia,
região administrativa n.º 10, e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao
assentamento de posseiros em lotes urbanizados, situados no Loteamento Santa Lúcia, região
administrativa n.º 10, nesta cidade.
? Art. 2º - Na área em questão será desenvolvido projeto de
- Tegularização fundiária e concessão de direito real de uso aos ocupantes, na forma da Lei
Complementar n.º 009, de 28 de dezembro de 1992, integrante do Plano Diretor Municipal de
] . *
Desenvolvimento,
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Art. 3º 3 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua públicação. N
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de nov bro 1999.
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MARIA INÊS PANDELÓ CERQUÉIRA
Prefeita .
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322. 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
! CEP 27355-030 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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