norma nº 3092/1999

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
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so ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEIN.º 3.092 DE 05 DE novembro DE 1999.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao
assentamento de posseiros em área urbanizada,
situada na rua KI, no Loteamento São Carlos, bairro
Boa Vista IH e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao
assentamento de posseiros em lotes urbanizados, situados à rua KI, Loteamento São Carlos.
bairro Boa Vista 1l, nesta cidade.
Art. 2º - Na área em questão será desenvolvido projeto de
regularização fundiária e concessão de direito real de uso aos ocupantes, na forma da Lei
Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 1992, integrante do Plano Diretor Municipal de
Desenvolvimento. a
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de a .
MARIA INÊS PANDEL O CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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