norma nº 3093/1999

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J-. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fmura or ( lunicipal de Barra o7/ Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
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LEIN* 3.093 ,DE 26 DE novembro DE 1999.
Ementa: Concede incentivos fiscais, que menciona, à Alcatel
Telecomunicações S/A.
Art. 1º - À Alcatel Telecomunicações S/A instalará uma unidade
industrial na rua Amaro Wenceslau, nº 4] |, bairro São Luiz, nesta cidade, conforme Carta de
Intenções firmada em 24 de julho de 1999.
Art. 2º - Para efeito de implantação da nova unidade industrial,
fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
incidente sobre o imóvel citado no art. 1º.
8 1º - A isenção fiscal acima concedida vigorará pelo periodo de
2 (dois) anos, a partir do ano 2.000.
$ 2º - A condição para o presente incentivo fiscal é a instalação
' "da , Simpresa e sua permanência no local.
É $ 3º - A isenção não pressupõe débitos anteriores ao ano 2.000.
Art. 3º - Em contrapartida, a Alcatel Telecomunicações S/A
cofitratará. 70 (setenta) funcionários, no mínimo, em Barra Mansa.
Parágrafo único - A empresa beneficiária, quando das
contratações, priorizará os formandos dos cursos de telecomunicações da Comissão Municipal
de e Emprego:
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE BARRA MANSA, 26 de novembro, 1999.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
CÂMARA ISUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
EM 16,9) pr dLo 494
HORA —AQl4 Nº
TT FUNCIONÁRIO ,
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
“Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - 'Tels,, (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 9322-9752)
"CEP 27355-030 - Barra IMansa - Estado do Rip de Janeiro
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