norma nº 3095/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E E U PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº3.095 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
alvarás de localização de forma precária, para
comerciantes localizados em imóveis irregulares.
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra Mansa,
através da Secretaria. Municipal de Fazenda, autorizada a conceder “ALVARÁS DE
LOCALIZAÇÃO DE FORMA PRECÁRIA”, para comerciantes localizados em imóveis
irregulares perante o Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa.
Árt: 2º - A Liberação do ALVARÁ mencionado no artigo
anterior far-se-á mediante todas as exigências para liberação do ALVARÁ DEFINITIVO,
porém, na consulta prévia deverá constar IMÓVEL IRREGULAR.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa, poderá a
qualquer tempo e sem justificativa prévia, cancelar a validade do referido ALVARA, caso seja
; constatada alguma irregularidade que venha causar dano ao municipio ou gerar riscos à terceiros.
Art. 4º- A emissão do alvará nos casos mencionados nesta
Lei, só será válido quando o proprietário do imóvel não possuir qualquer espécie de vínculo
comercial ou empresarial com os titulares do comércio requerente.
Art. 5º - O cancelamento do ALVARÁ emitido por
intermédio desta Lei, não implicará na devolução de qualquer importância ao requerente, desde
que o mesmo esteja cientificado desta eventualidade antes do pagamento de qualquer taxa ou
imposto.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Fazenda regulamentará
a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da publicação desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE NOVEMBRO DE 1999
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— do MERIA-CRISTINA MENDES
Oticial Administrativo
MAT. 2020
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