norma nº 3096/1999

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É) Câmara AMlumedhal de Barma Mansa o
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE: .
LEI N3.096 +1DE 29 DE novembro DE 1999.
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida at
mobiliária e os saldos devedores de operações de
crédito intemo e externo de responsabilidade da qe
administração direta do Município junto à União. nos
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autornzado, nos termos desta Na
Lei, a contratar com a União o refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de E su
operações de crédito interno e externo vencidas e vincendas, contraídas pelo Municipio, junto ,
a Caixa Econômica Federal no contrato de financiamento assinado em 1991, para a construção .,
da estação de tratamento de água.
Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei
serão formalizados observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória 4
nº 1.811, de 20 de maio de 1999 e de suas reedições.
Art. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão
ser vinculadas as receitas próprias e dos recursos de que tratam os Arts. 156, 158 e 159, Inciso
I, Alinea “b”, e o Parágrafo 3º, da Constituição; e a Lei Complementar nº 87, de 13 de “
setembro de 1996.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29, de novembro de 1999,
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA pede |
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI toc
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.. (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
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