norma nº 3081/1999

. Rese. o4B / 393
(sl, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN. 3.081 ,DE1j3 DE setembro DE 1999
Ementa: “Concede abono provisório aos
servidores públicos municipais, ocupantes de
cargos de nível superior, que menciona, e dá outras
providências”,
Art. 1º. — Fica estabelecida a concessão de um
bono provisório, até que se implante o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, destinado aos
ervidores qué percebam remuneração total inferior aos valores estabelecidos no art. 2º desta Lei e
ue ocupem os cargos de Advogado, Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista,
'omunicólogo, Contador, Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Cartógrafo,
ngenheiro Civil, Farmacêutico Bioquímico, Fiscal de Inspeção Sanitária, Fiscal de Saúde do
Trabalhador, Fonoaudiólogo, Jornalista, Médico, Médico Dermatologista, Médico Ginecologista,
fédico Psiquiatra, Médico Sanitarista, Médico Veterinário, Músico Terapeuta, Nutricionista,
sicólogo, Regente, Sanitarista, Técnico de Administração e Terapeuta Ocupacional; dos quadros da
dministração Direta, Indireta e Fundacional do Município.
Art. 2º. = O valor do abono, variável, será
jurado somando-sê as parcelas percebidas sob os títulos descritos no parágrafo único, quando for o
Iso, com a referência inicial dos níveis relacionados no art. 1º, cujo resultado será subtraído dos
lores abaixo, para fixar o quantum a ser pago, conforme carga horária do Servidor:
I - carga horária semanal de 20 (vinte) horas:
$500,00 (quinhentos reais);
H - 25 (vinte e cinco) horas: R$550,00
uinhentos e cinquenta reais);
HI — 30 (trinta) horas: R$600,00 (seiscentos
ais);
IV —- 35 (trinta e cinco) horas: R$650,00
iscentos e cinquenta reais).
Parágrafo único — As parcelas a que alude o
Dut deste artigo tem os seguintes titulos: Lei 1718/23 Inc., Adicional de Função Gratificada,
ra Extra Incorporada, Adicional de Cargo em Comissão, Nível Universitário, Tempo Integral,
ono de Permanência em Serviço, CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5, Verba de Representação,
atificação, Adicional de Estímulo à Arrecadação, Ind. Lei 6708, Abono Especial, Adicional
pecial, Adicional da revogada Lei 2671/94 (Incorporação), Produtividade incorporada,
presentação Proporcional Incorporada, Diferença de Cargo Comissionado Incorporado, Função
tificada Incorporada, Gratificação Especial, Média FG e CC Incorporada. su
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Art. 3º. — Sobre a remuneração atingida na forma
do am. 2º, somente serão acrescentadas as vantagens pecuniárias abaixo, quando for o caso,
incidentes, no entanto, sobre o vencimento básico (art. 25 da Lei 1718/83), respeitada a referência
em que estiver enquadrado o servidor contemplado:
I - Adicional de'Tempo de Serviço — ATS;
IE — Adicional de Produtividade;
Hi —- Horas - Extras, desde que não
incorporadas;
IV — Adicional de Trabalho Noturno;
V — Adicional de Periculosidade.
Parágrafo Único —- Também serão
acrescentadas as parcelas “Salário - Família” e “Adicional de Insalubridade”, quando devidas,
tendo como base de cálculo o valor do salário- mínimo estabelecido pela União.
Art, 4º. - O abono de que trata esta lei, que não
se incorpora ao vencimento básico, será computado para fins de:
I— Cálculo de férias;
II —-Câlculo de décimo-terceiro- salário (Abono
de Natal); =
IH — Licença Prêmio;
IV — Auxílio Doença (art. 71, parágrafo único,
da Lei nº. 1718/83).
Art. 5º. - Para fazer jus ao abono definido nos
artigos anteriores, o servidor terá de ter completado 03 (tres) ãnos de efetivo exercício tio cargo ou
função em que estiver investido, exceto os servidores admitidos, em qualquer época, por concurso
úblico.
Art. 6º. — A contribuição previdenciária
»brigatória (Lei nº. 2949/97) e os descontos a título de Fundamp, Vale Alimentação ou Cesta
'amiliar e Vale Transporte incidirão sobre a remuneração total, quando couber.
Parágrafo Único - Também as faltas ao
rabalho serão descontadas conforme caput deste artigo.
Art. 7º. — Fica o Poder Executivo autorizado a
*gulamentar a presente Lei, em especial o art. 2º, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. — As despesas com esta Lei correrão por
anta de dotações próprias dos orçamentos vigentes.
Art. 9º. — Revogadas as disposições em
mtrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a
irtir de 1º de junho de 1999,
“
REFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de sete 1999.
* QRavecado o MW. 52, de
ae Boay/99 MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
« Prefeita
Asquse de do Qto, 42 «vs, JUS Jo JUY, do
LO. tina nhes O MARIA CRISTINA MENDES
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