norma nº 3083/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN. 3.083 “", DE 15 DEsetembrDE 1999
EMENTA: “Autoriza o Município de Barra
Mansa à participar do “Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região Médio Paraíba”.
Art. 1º - O Municipio de Barra Mansa integrará
o “Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba”, em conjunto com os Municipios
de Resende, Itatiaia, Porto Real, Rio Claro, Quatis, Volta Redonda, Pinheiral, Piraí, Valença, Barra
do Piraí e Rio das Flores, conforme minuta do Consórcio em anexo.
Art. 2º - O. Poder Executivo fica autorizado a
contribuir financeiramente para a manutenção do Consórcio, com recursos oriundos do Fundo
Municipal de Saúde, devendo constar do Orçamento Municipai,
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ,15 de 7-4
| MARIA INÉS PANDELÓ CERQUEIRA
H Prefeita
|
4 -
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
' CEP 27355-030 . Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro
- uq sm.