norma nº 3084/1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3.0g4 ,DE 146 DE setembro DE 1999
*
Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras
providências”.
Art. 1º - Em cumprimento ao dispositivo no Artigo
110, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2000 contendo:
“4
I = metas e prioridades da administração pública
municipal;
IH — orientação para o orçamento anual do
Município;
HI -— disposições relativas às despesas do .
Município com pessoal;
IV — disposições sobre alterações na Legislação
Tributária Municipal.
*
« CAPÍTULO I
e
:DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
*
Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os
orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos Poderes Executivo é Legislativo, seus Fundos,
Autarquias e as Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com 'o disposto no art.
165 8 5º, da Constituição Federal,
Art. 3º - Lei Orçamentária observará, na estimativa
das Receitas e Despesas, os seguintes princípios básicos: ,
I — priorização para os projetos de educação
fundamental, saúde pública e desenvolvimento econômico;
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H — garantia dos direitos à cidadania, priorizando o
aperfeiçoamento do orçamento participativo no Município, garantindo transparência, democracia e
controle social na definição e planejamento dos gastos públicos;
HI — ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de
saneamento ambiental visando a universalização do atendimento;
IV — austeridade na utilização dos recursos
públicos;
V — preservação do interesse público e defesa de
seu patrimônio;
Parágrafo Único: Para atingir os princípios básicos
estipulados neste artigo, serão observadas, na fixação das despesas para o ano de 2000, as metas e
diretrizes constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA LEI ORÇMENTÁRIA PARA 2000
Art. 4º - A elaboração da Lei Orçamentária para
2000, sem prejuízo das normas estabelecidas pelas Legislações Federal e Estadual e pela Lei Orgânica
do Município, seguirá as seguintes diretrizes orçamentárias:
E — no Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 1999, incorporando nesta
previsão a expectativa inflacionária para o ano de 2000;
E — trimestralmente, o Executivo poderá reavaliar a
expectativa inflacionária embutida no orçamento municipal vis a vis a variação acumulada do IGP-
DUFGV, incorporando ao orçamento munici pal, a diferença a maior que porventura houver;
HI — nas estimativas do orçamento serão
considerados os seguintes critérios: as tendências econômicas observadas no presente exercício, a
sazonalidade da entrada de tributos, os indices relativos às transferências da União e do Estado para o
Município, a conjuntura econômica nacional, estadual e municipal e os efeitos de modificações
tributárias que venham a ser efetuadas;
IV — não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos;
V — os pagamentos de pessoal e encargos terão
prioridades sobre as novas contratações a qualquer título;
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VI —- o Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município, poderá incluir na proposta orçamentária, se necessário, programas
e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as fontes de recursos, ou que
sejam financiados com recursos de outras esferas de governo ou proveniente de outras fontes, sejam
elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIH — o Poder Executivo poderá firmar convênios
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou com outras esferas de governo,
para desenvolver programas e/ ou projetos, desde que estes sejam de interesse público municipal, em
especial, aqueles definidos nas prioridades relacionadas por setor de atividades integrantes do Anexo 1
desta Lei, desde que com a prévia autorização do Legislativo.
VIII — o Poder Executivo, através de Projeto de Lei
a ser encaminhado ao Legislativo, poderá modificar os Fundos Municipais existentes, bem como criar
outros que se fizerem necessários para a captação de recursos específicos, internos ou extemos.
Art. 5º - As despesas com pessoal e encargos
sociais serão fixadas na observância do limite previsto no artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e
da Lei Complementar nº 82 de 27/03/95.
Art. 6º - o Executivo poderá complementar os
recursos necessários à execução dos programas e projetos estabelecidos nos diversos setores da
Administração Pública Municipal, direta e indireta, através de:
“I — operações de créditos;
NH — financiamentos:
ILI — suplementações;
IV — remanejamentos intra. e inter unidades
orçamentárias.
Art. 7º - O Município poderá rever e atualizar a sua
legislação tributária para o exercício de 2000; o que será objeto de Projeto de Lei Complementar a ser
encaminhado ao Poder Legislativo.
Art. 8º - A Lei Orçamentária poderá conter
dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar a sua execução.
Art. 9º - Só poderão receber recursos à titulo de
subvenção social, âquelas entidades e/ ou instituições que prestem serviços de caráter social,
complementar as atividades da Administração Pública Municipal, sendo necessário para a obtenção
destes recursos, a apresentação de Plano de Aplicação dos recursos e Prestação de Contas, e estar de
acordo com os termos LOM e mediante prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , 16 desete é 1999,
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
. . Prefeita
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ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Iniciar estudos para a realização de uma reestruturação administrativa de
forma a adptar a estrutura organizacional da Administração Municipal às necessidades. do Governo,
com a possibilidade de realização de concurso público para suprir as carências de pessoal detectadas;
b) Adequação do quadro de pessoal à realidade da Reforma Administrativa e
principalmente, em consonância com a que estabelecer a reforma Constitucional do Governo Federal;
c) Conclusão e implantação dos estudos visando a estruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV:
d) Promover a revisão € a atualização do Código Tributário do Município de
forma a corrigir distorções, modernizando a Legislação Tributária Municipal, o Código de Posturas do
Município, bem como os demais códigos que se fizeram necessários;
e) Realizar a revisão e a atualização do cadastro imobiliário e econômico do
Municipio; N
f) Realizar a revisão e a atualização da planta genérica e da tabela de valores dos
imóveis localizados no Município, ajustando-a aos movimentos de valorização e desvalorização do
mercado imobiliário;
£) Implantação do Plãno Diretor de Informática da Adminstração Municipal;
h) Dar continuidade às ações decorrentês dó comodato firmado com o Ministério
do Exército, visando sempre que possível, expandir as suas formas de utilização em prol da
municipalidade;
i) Promover a renovação e ampliação da frota de veículos leves, médios e
pesados da Prefeitura;
3) Investir na melhoria e manutenção da infraestrutura Administrativa;
k) Investir na capacitação profissional e especialização técnica: do corpo
funcional da Prefeitura e de suas Autarquias;
1) Promover a reformulação do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e
sua consolidação;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
m) Implantar o projeto de Modernização da Estrutura de Arrecadação Municipal;
n) Manter os programas de Vale-Transporte e de Alimentação para os servidores;
|
f
0) .Promover o requacionamento legal e financeiro da Assistência Médica aos |
Servidores; |
p) Promover a participação da criança e do: adolescente na gestão pública 4
municipal, através de acordo de cooperação entre a Prefeitura Municipal e o Programa de Gestão ,
Urbana (PUG), vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), ou outros organismos afins 4
nacionais e internacionais, desde que previamente autorizados pelo Poder Legislativo.
q) Implantar o requacionamento da situação previdenciária dos servidores.
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
a) Desenvolver a capacitação permanente dos profissionais de ensino, no sentido
de incrementar o ensino municipal;
b) Garantir o fornecimento da merenda escolar para os alunos da rede pública
municipal; PN
c) Garantir a aplicação anual de 30% da receita resultante de tributos municipais
e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento da Educação, conforme o artigo 168 .
da Lei Orgânica Municipal, não computados os recursos do Fundef, que serão aplicados e controlados
separadamente conforme Lei Federal nº 9424 de 24/12/96.
d) Garantir a aplicação anual mínima de 5% da verba prevista para a Educação
que se destinará à Educação Especial;
e) Iniciar a informatização da rede pública de ensino do Município;
f) Manter e ampliar os recursos do Projeto Bolsa-Escola;
&) Integrar o Município aos Programas Culturais do Estado e aqueles conduzidos
pela União;
h) Apoio aos eventos sócio-esportivos e comemorativos da cidade, mediante
apoio na infra-estrutura;
à) Promover eventos sócio-esportivos de interesse público;
j) Apoiar as entidades para o esporte e lazer, visando seu desenvolvimento;
k) Apoio às iniciativas particulares em projetos culturais;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|) Gerenciamento dos projetos de recuperação e manutenção do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município;
m) Assinar convênios, com a autorização prévia da Câmara Municipal, baseados
na Let de Incentivos à Cultura, com instituições públicas cu privadas;
n) Combater a baixa escolaridade e o analfabetismo no Município, podendo
celebrar convênios para o cumprimento deste objetivo, desde que previamente autorizado pelo Poder
Legislativo;
0) Desenvolver ações para combater os níveis de repetência e evasão escolar na
Rede Municipal;
Pp) Manter o programa de ampliação e reformas dos prédios escolares municipais;
q) Ampliar a gestão democrática e participativa de todo o sistema educacional
municipal;
r) Criar e incentivar o Programa de Hortas nas Escolas Municipais;
s) Celebrar o Convênio com o Estado, visando a utilização dos prédios escolares
estaduais;
t) Criar Programas de Esportes e Lazer para os Deficientes com necessidades
especiais;
u) Implantar projetos de Prevenção e Combate ao uso de Drogas nas Escolas;
v) Os convênios com creches comunitárias podem ser elaborados e ampliados,
desde que previamente autorizados pelo Poder Legislativo;
x) Ampliar a oferta de vagas na Pré-escola.
Y) Atendimento específico ao aluno portador de condutas tí picas;
z) Estruturar a aplicação dos recursos do Fundef, conforme Lei Federal nº. 9424
de 24/12/96.
SEGURIDADE SOCIAL
a) O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os Orgãos e Unidades que
atuem nas áreas de saúde, assistência e previdência social;
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SD) Camara Maniotal do Parma Mansa
b) O Orçamento obedecerá as definições estabelecidas no art. 194, da
Constituição Federal, e contará dentre outros, com os recursos provenientes dos seguintes:
I — de recéitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integrem exclusivamente o
orçamento de que trata esta seção;
H — de recursos decorrentes de transferências da União e do Estado, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido nos arts. 198 e 204 da
Constituição Federal.
c) Contribuir na forma da lei, para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público — PASEP;
d) Reformular as estruturas de contribuições previdenciárias (patronais e
funcionais), promovendo o reequilíbrio atuarial do sistema;
e) Criar o Fundo de Previdência Municipal.
PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a)Revisão do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento;
bJEstudos para implantação de projeto de coleta seletiva e reciclagem de lixo;
c) Implantação de sistema de monitoramento de recursos naturais e de atividades
urbanas capazes de afetarem o meio-ambiente;
d) Estruturar um sistema de geoprocessamento como instrumento fundamental
para o planejamento fisico-territorial, ambiental e financeiro do Município;
e) Elaborar projeto de revitalização de áreas comerciais;
f) Elaborar projeto de reurbanização da área central do Município;
g) Criar um cadastro de galpões e áreas vazias existentes no Município;
h) Elaborar projeto de qualificação de mão de obra em parceria com Entidades da
Sociedade Civil;
i) Promover o intercâmbio de experiências visando o desenvolvimento
econômico;
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à) Implantar uma Política de Crédito Comunitário no Município;
k) Dar continuidade aos incentivos para o turismo nas áreas rurais do Município;
1) Promover.incentivos para a despoluição do rio Paraíba do Sul e seus afluentes;
m) Elaborar Programa de Apoio a novos investimentos na cidade;
TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIO
a) Modernização dos terminais urbanos e construção de abrigos para passageiros
dos transportes coletivos;
b) Realizar estudos para a implantação da Nova Rodoviária de Barra Mansa;
c) Implantação de novo regulamento de Transportes;
d) Dar continuidade ao processo de realocação do Pátio de Manobras da linha
férrea do Centro de Barra Mansa;
e) Reurbanização da área central da cidade em decorrência da relocação do Pátio
de Manobras;
f) Implantação de melhorias no trânsito do centro da cidade, mediante pequenas ,
obras de intersecções viárias;
8) Dar continuidade do programa de execução de infra-estrutura e pavimentação
de ruas, com prioridade para as vias dos corredores dos transportes coletivos;
h) Realizar pesquisas sobre o fluxo viário (de pedestres e de veículos) para a
readequação do trânsito em geral e dos trajetos dos transportes coletivos;
1) Promover campanha de educação do trânsito e readequação da sinalização das
vias públicas;
)) Promover a licitação da concessão do transporte coletivo da cidade;
k) Implementar a Municipalização do Trânsito, com a implantação do Fundo
Municipal de Transporte;
1) Realizar estudos para implantação do terminal de cargas, próximo à Rodovia
Presidente Dutra, visando retirar o acesso de veículos pesados do centro da cidade.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SANEAMENTO AMBIENTAL
a) Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
b) Garantir a expansão e a melhoria da qualidade do abastecimento dágua
potável;
c) Elaborar e viabilizar a implantação de projetos de separação das redes
coletoras e de tratamento de esgoto;
d) Apoiar a manutenção e a expansão da infra-estrutura de saneamento ambiental
nas áreas urbanas e rurais, visando manter e criar pólos residenciais, industriais, comerciais, turísticos e
agricolas;
e) Dar suporte para as medidas que visem a preservação do meio ambiente e dos
recursos hídricos;
f) Incentivar e divulgar programa dos setores de educação, cultura e saúde, que
promovam o uso da água como elemento importante para a vida e o desenvolvimento sustentável da
população;
8) Elaborar e viabilizar a aprovação da legislação ambiental municipal;
; h) Criar programa para preservação das áreas ribeirinhas;
: i) Estudos para canalização de valas de esgoto a céu-aberto;
)) Continuação da implantação e manutenção de sistema de tratamento primário
de esgoto (fossas sépticas) em áreas indicadas técnicamente;
k) Implantação do Plano Diretor de água e esgoto da Periferia Leste;
' 1) Continuação da implantação do projeto de Desenvolvimento Institucional;
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Camara Municihal do Basa Manta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
m)Expansão do abastecimento de água nos Distntos;
n) Continuação da substituição das redes mistas por redes separadoras de esgoto,
nos pontos críticos de obstrução;
0) Construção e Manutenção de Próprios;
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Dar continuidade ao programa de manutenção e implantação de iluminação
pública, praças, parques e jardins;
b)Dar continuidade às obras necessárias à manutenção da cidade como:
- contenção de encostas;
- canalização e pontilhões;
- cortes e taludes, aterros e nivelamento de terrenos públicos;
- recuperação de próprios municipais;
- recuperação de áreas afetadas por inundações e deslizamentos;
- manutenção das vias públicas;
e coleta e destinação final do lixo.
c) Levantamento de galerias, redes de esgoto e águas pluviais e fluviais;
d) Implantar o Plano Diretor de iluminação pública no município;
AGRICULTURA E PECUÁRIA
a) Implantar programa de apoio ao produtor rural mediante melhoria nas estradas
vicinais;
b) Implantar Projeto do Mercado Produtor;
c) Dar apoio ao produtor rural mediante ações políticas, técnicas e
administrativas visando:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Bauva Mansa
- Fomecimento de sementes e mudas;
- Obtenção de eletrificação rural;
- Estímulo aos leilões de gado;
- Tecnologia de produção;
- Elaborar projetos e assistência técnica aos produtores.
d) Elaborar projeto de Educação Agricola e Ambiental;
e) Elaborar projeto de infra-estrutura para o desenvolvimento do Turismo Rural
no município;
CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| a) Implantar uma política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no Município;
b) Implementar mecanismos de funcionamento do Conselho Tutelar;
c) Incentivar e apoiar prograrias de promoção social e atendimento às
comunidades carentes;
d) Adoção de políticas públicas com relação à mulher, com levantamento de
dados sobre e realidade feminina no Município;
e) Colaborar com o Programa de Combate à Fome e a Miséria;
f) Implantar mecanismos com o objetivo de proteger a amparar a mulher vítima
] de violência, e de espaço com estrutura adequada para este atendimento;
g)Implantar e apoiar programas de atendimento à criança e ao adolescente
vítimas de violência e implantação de uma Casa Abrigo com estrutura mais
adequada que a existente,
h)Apoiar e implantar programas para dependentes químicos;
i) Apoiar e implantar programas de atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais, em especial aos portadores do vírus HIV, os deficientes
físicos e os diabéticos;
)) Apoiar e implantar programas de atendimento à população de rua e migrantes;
Apoiar e implantar programas de atendimento ao idoso;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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Camara Municihal do Barra Mansa
m) Implantar o Fundo Municipal de Assistência Social no municipio;.
n) Desenvolver projetos de geração de trabalho e rendas;
0)Reforma e ampliação do Cemitério e da Funerária Municipal;
p) Implantar projeto de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente — FMDCA.
q)Implantar um programa de Apoio e Onentação à Família, à Criança e ao
Adolescente;
r)Implantar centros Comunitários, de acordo com a legislação específica:
s)Implantar um Centro de Formação Profissionalizante para portadores de
necessidades especiais;
Desenvolver o “Orçamento Participativo Mirim”,
u)Desenvolver o projeto “Secretariado Mirim”;
SAÚDE
a) Desenvolver ações de saúde no sentido de reduzir os padrões de morbi-
mortalidade materno-infantil e das doenças crônicas degenerativas;
b) Garantir a implantação e manutenção de modelo tecno-assistêncial
descentralizado e resolutivo, capaz de atender as necessidades de saúde da população, de acorodo com
Os princípios do SUS;
e) Implantar a gestão democrática e participativa, garantindo o efetivo controle
social;
d) Implantar no Município o serviço médico de família, de acordo com à
legislação específica;
e) Estruturar o Programa de Saúde do Trabalhador a fim de garantir seu pelno
funcionamento;
f) Estudos para implantação do Polo Odontológico no Município;
&) Implantar a Maternidade Municipal;
h) Criar Policlínicas com atendimento 24 horas nas SIRENES, incluindo
atendimento odontológico;
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FUNDAMP;
quimicos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E) Câmara oHuiopalda Bara Mana o
i) Manter e ampliar o atendimento odontológico nas Escolas Municipais;
j) Implantar o Banco de Óculos, para alunos das Escolas Municipais;
k) A Administração Pública, buscará garantir a aplicação anual de no minimo
10% (dez por cento) das receitas correntes, exclusive receita de convênios,
indenizações e restituições diversas, na manutenção da saúde-SUS-Barra Mansa
de acordo com a legislação vigente;
1) Manter o banco de próteses e cadeiras de rodas;
er
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
a) Estudo e projeto de implantação de serviços de atendimento a dependentes
b) Manter e aperfeiçoar serviços de acompanhamento a portadores de
hipertensão arterial sistêmica, diabete mel ito e outras doenças crônicas degenerativas;
Profissionais;
e) Estudo e projeto de implantação de Programas de Prevenção de Doenças
d) Promoção de uma política de valorização permanente dos recursos humanos,
incluindo a estruturação de um programa de capacitação permanente;
e) Implantar programa de alfabetização e escolarização junto aos funcionários
públicos municipais;
f) Estudo de projeto de implantação de serviço de atendimento psicológico pelo
g) Estudo para implantação do Instituto ou Fundo de Previdência para os
Servidores Públicos Municipais;
FUNDAMP,
h) Estudo e projeto de reformulação da cobertura do plano de Saúde do
i) Oferecer garantias de remuneração justa é compatível com o mercado de
trabalho na iniciativa privada;
3) Priorizar a rigorosa observância ao cumprimento do calendário de pagamento
dos Servidores Públicos Municipais;
k) Estudo e projeto viabilizando a extensão de Assistência Médica a parentes e
dependentes em todos os níveis, por parte do FUNDAMP, mediante taxa adicional a ser estudada.
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CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA DE VEREADORES
dos duodécimos, de forma compatível com os seus custos operacionais e possibilidades de expansão.
b) Priorizar a independência do Poder Legislativo, oferecendo garantias
| absolutas de respeito as suas decisões e deliberações;
c) Enquadrar todo o corpo funcional existente no Poder Legislativo, de forma
equalitária com o Poder Executivo:
d) Implantar projeto de modernização do suporte das atividades legislativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de setêmbro de 1999,
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
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a) Suprir o Poder Legislativo, nos moldes da Legislação em vigor, dos repasses ||: |
MARIA CRISTINA MENDES
Diicial Administrativo
MAT, 2020
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