norma nº 3085/1999

R Bro. 34/38.
do...
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
Câmara Municihal do Basa Mansa Vá
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE: *
LEINº3.085 , DE 28 DE setembDE 1999.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao
assentamento de posseiros em lotes em fase de
urbanização, situados no Loteamento Roselândia,
região administrativa nº 09, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao
assentamento de posseiros em lotes urbanizados, situados no Loteamento Roselândia, região
administrativa nº 09, nesta cidade.
Art. 2º - Na área em questão será desenvolvido projeto de
regularização fundiária e concessão de direito real de uso aos ocupantes, na forma da Lei
Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 1992, integrante do Plano Diretor Municipal de
Desenvolvimento,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de rd de" 1999.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
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CÂMARA
NCIONÁRIO
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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