norma nº 3086/1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº3.086 DE 28 DEsetembro DE 1999.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber
: doação de equipamentos urbanos, que
4 to DE menciona.
5 Fit MALA y e Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de
à empresas ' públicas ou privadas,*entidades ou profissionais autônomos, a doação de bancos,
+ *elixeiras, jardineiras, abrigos para passageiros de táxis e ônibus, protetores de árvores,
semáforos e outros equipamentós similarês,'a serem instalados em ruas e demais logradouros
de Barra Mansa. sf
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Parágrafo único - Os modelss e a localização dos equipamentos
tratados no caput deste artigo, serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente. r
Art. 2º - Os doadores dos equipamentos poderão neles inserir
mensagens publicitárias, respeitados os padrões a serem estabelecidos.
Parágrafo único - A veiculação das mensagens publicitárias de
que trata este artigo, ficarão isentas do pagamento das taxas de publicidade previstas no
Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de setembro e 1999,
)
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
CIZAARA NINVICISAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
Nº.
Cm
FUNCIONÁRIO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro