norma nº 3087/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Banva Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3.087 DE 28 DE setembro DE 1999.
Ementa: Concede o uso de área municipal a clube de
futebol, que menciona.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder O uso, BO
Getúlio Vargas Futebol Clube, da área de terra com 6.815,98m?, medindo 106,97m pela
frente, onde confronta com a rua José Fagundes Pinto, 93,50m aos fundos, onde confronta
com os lotes Z1 e Z2, 60,00m pela esquerda, confrontando com o lote V5 e, ainda, 27,00m,
confrontando com rua Projetada e pela direita 68,00m, onde confronta com o lote Z3, no
Loteamento Veremos, Bairro Ano Bom, nesta cidade.
Art. 2º - O imóvel destina-se ao uso do Getúlio Vargas Futebol
Clube, em conjunto com a Escolinha de Futebol Sangue Azul, visando a prática de esportes.
Art. 3º - Em face do relevante interesse público, fica dispensada a
concorrência para a presente concessão, que se dará por prazo indeterminado.
Art. 4º - Do instrumento de concessão constará cláusula de
reversão do mencionado imóvel ao Município, sem que caiba qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias já realizadas, no caso de desvio das finalidades desta Lei.
Art. 5º - Em contrapartida à concessão ora autorizada, a entidade
beneficiária deverá fomentar a prática de esportes, incentivando a participação das crianças €
adolescentes.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2823, de 28.12.95, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de setembro de, 1999,
e
ed ar L£a. ASJNTL MARIA INÊS PÂNDELO CERQUEIRA
SB, do Yano do. Prefeita
O SD CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
- Do Ze- RECEBEMOS
MARIA CRISTINA MENDES EM 29 4 Os 129
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FUNCIONÁRIO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
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