norma nº 3088/1999

LEINº 3.088 DE 28 DE setembro DE 1999
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tg Rn SE Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, remir
& Wa isentar débitos de Ferrovia Centro-Atlântica S.A. que menciona
ah e dá outras providências”.
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com a Ferrovia Centro-Atlântica S.A., para o uso do imóvel situado na Rua Oscar Silva Marins, nº 55,
nesta cidade, pela Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 60 (sessenta) meses, podendo ser
prorrogado, mediante remissão e isenção de créditos tributários de que é titular o Município.
“Art. 2º. — Fica o Poder Executivo autorizado a remir os débitos
com a Fazenda Municipal, constituídos até 31.12.98, de responsabilidade de Ferrovia Centro-Atlântica
S.A, independentemente dos valores onginários, resultantes de impostos e taxas incidentes sobre os
imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal sob nºs 37822, 38392, 38393,38394, 38395 e
38396.
Parágrafo único: O benefício da remissão ora autorizada, não
dará direito à restituição de quantias pagas a qualquer título aos cofres municipais, antes da vigência
desta Lei. N
a Art. 3º. — Fica o Poder Executivo, por fim, autorizado a conceder
sisenção de IPTU, incidente sobre as inscrições citadas no artigo anterior, a partir dos lançamentos do
iiagene exercício e pelo período de vigência do convênio cuja celebração é ora autorizada.
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À 4 Rs ea r Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de setembrag EA .
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
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a do ão —
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
MaT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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