norma nº 3089/1999

Base. o 8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO i o 84/39
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3.089,DE 08 DEoutubrmE 1999. um
Ementa: Autoriza o Município a fazer permissão de uso, que”!
menciona. o
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de
permissão para o uso de quiosques, a serem edificados pela Municipalidade nas proximidades
da Via Dr. Sérgio Braga, nesta cidade, consoante projeto, sendo permissionários os
relacionados em cadastro elaborado pelo setor competente municipal.
Parágrafo único - Os permissionários pagarão, a título de
contribuição de melhoria, valores coincidentes com os licitados, parcelados quantas vezes
forem necessárias para que se preserve o valor anual máximo de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais), valores esses que serão convertidos em UFIBAM's.
é
Art. 2º - Poderão também os permissionários construir os
quiosques, às suas expensas, conforme projeto padrão.
Art, 3º - Correrão por conta dos beneficiários todas as despesas
que, direta ou indiretamente, decorram do uso do quiosque; inclusive tributos, tarifas e preços
de serviços públicos.
/
Art. 4º - A permissão, pelo prazo de 10 (dez) anos,
prorrogáveis, destinar-se-á exclusivamente para a instalação de comércio de alimentos,
cigarros e artigos de conveniência, na forma parametrada pela Legislação específica, conforme
minuta de termo de permissão anexa.
Art. 5º - Tal permissão de uso decorre da intervenção viária em
execução na Vila Barbará, com a reurbanização de trecho da: Via Dr. Sérgio Braga e
consequente retirada dos “trailers”, e sua relocação em quiosques.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,8" de oxtubzá de 1999.
-
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
EM 4, ÃO 99
HORA 40:03 Nº
FUNCIONÁRIO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 3222-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita