norma nº 3073/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.073 ,DE23 DE julhoDE 1999
Ementa: “Concede remissão de débitos com a
Fazenda Municipal e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos tributários
de que é titular o Município de Barra Mansa, oriundos da Taxa de Serviços Urbanos, ajuizados ou
não, constituídos até 31 de dezembro de 1998, relativamente aos imóveis utilizados por esta
Municipalidade, cujos proprietários ou titulares de direito real tenham cedido os mesmos
gratuitamente para serviços públicos municipais, durante o período do uso gratuíto.
Art. 2º - O cancelamento decorrente da
remissão, ocorrerá por despacho do. Secretário Municipal de Fazenda, .em processo administrativo
regular.
Parágrafo Único: O procedimento acima
independe da iniciativa dos respectivos devedores, ficando assim assegurada a remissão do débito
ainda não requerida.
Art. 3º - Os benefícios da remissão ora
concedida não darão direito à restituição de quantias pagas a qualquer título aos cofres municipais,
antes da vigência desta Lei.
Art.-4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , 23 de jul e 1999.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
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