norma nº 3074/1999

Presa. o3 S/ 39
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEIN. 3.074 DE23 DÊ julho DE 1999
Ementa: “Desafeta área de terras, que menciona,
para desenvolvimento de projeto de regularização
fundiária”.
Art. 1º. — Fica desafetada de sua primitiva
finalidade, a área pública situada na Rua Santa Rita, no Bairro Vista Alegre, neste Município.
Desenvolvimento.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de julho de 1
MARIA INÊS PÁNDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
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MARIA CRISTINA MENDES
Olicial Administrariv
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PALÁCIO BARÃO DE GUAP|
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro