norma nº 3075/1999

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.075 +DE 23 DE julho 1999
Ementa: “Proíbe a venda de produtos químicos
(tinta em lata tipo spray), a crianças e
adolescentes”.
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do
Município, que comercializem produtos químicos, representados por tintas em latas, tipo spray, ou
quaisquer outros produtos semelhantes, e que sirvam para serem usados em pichações de paredes,
vidros, etc..., não poderão vender tais produtos a menores de dezoito anos de idade.
Parágrafo Único: A expressão “Estabelecimentos
Comerciais”, abrange, dentre outros, lojas de materiais de construção, tintas em geral, papelarias,
livrarias e supermercados.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no
Artigo anterior deverão se recadastrar na Prefeitura Municipãl, independentemente de pagamento de
taxa de qualquer natureza e manter livros com páginas numeradas, com termo de abertura e
encerramento, no qual serão registradas as vendas dos produtos acima referidos, devendo constar: a)
nome completo, data de nascimento, número da Carteira de Identidade e endereço do comprador, ou a
razão social, CGC e endereço, no caso de pessoa jurídica; b) a data da compra; c) especificação das
mercadorias compradas, com a quantidade e nome do produto; d) número da nota fiscal emitida.
Art. 3º - A falta de cadastramento importará na '
aplicação de multa, em favor dos cofres do Município, no valor que será fixado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O descumprimento da exigência de
. . . o . A
» OU estando o mesmo desatualizado, importará na aplicação
manutenção do livro, de que trata o Art. 2º
de multa a ser fixada pelo Poder Executivo
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei, em especial o que diz respeito a fixação das multas de que tratam os
Artigos 3º e 4º,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de julho a ER
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MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
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IA CRISTINA MENDES
— fogo - Oficial Administrativo
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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