norma nº 3077/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEIN. 3,077 +DE2; DE uno DE 1999
Ementa: “Autoriza concessão de uso e regularização
administrativa de áreas municipais e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
instrumentos de concessão de uso das áreas de terras municipais, situadas no Loteamento Jardim
Amália, no Bairro Nove de Abril, nesta cidade, por prazo indeterminado, na forma abaixo:
I - Com a Associação de Moradores do Bairro Nove de
Abril, tendo por objeto o lote nº. 75, na Rua F, com 159,56 m?, para construção de sua sede própria e
capela mortuária para atendimento das comunidades do bairro Nove de Abril e adjacências.
HI — Com a Igreja Evangélica Cristo que Liberta, tendo por
objeto o lote nº. 76, na mesma rua, com 162,94, para a construção de um salão comunitário de reuniões.
Parágrafo Unico: Em face do relevante interesse público,
fica dispensada a concorrência para a presente concessão.
1 xy
Art. 2º - A concessão ora autorizada observará os *
seguintes requisitos:
E — Caso as concessionárias não iniciem as obras, de que
trata o art. 1º, dentro de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei e seu término não ocorra
dentro de 03 (três) anos, a contar da mesma data, ficará sem efeito a concessão ora autorizada;
I — Do instrumento de concessão constará cláusula de
reversão dos mencionados imóveis ao Município, sem que caiba qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias já realizadas, no caso de desvio das finalidades desta Lei; .
HI - Em contrapartida à concessão ora autorizada, as
concessionárias cederão, sempre que solicitadas, os imóveis concedidos para eventos de interesse do
Municipio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar
administrativamente a situação da posseira Maria Aparecida Espírito Santo, em terreno municipal,
situado na rua F (lote 75-A), no Loteamento Jardim Amál ta, Bairro Nove de Abril, com 234,00 m2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
EM O, QD
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI HORA. 230 we
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 32p-
dp- 2652 / 322-29 Raza; |
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Esta Tide sareiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A . ,
adm Parágrafo Único: A regularização fundiária ora autorizada
se dará nos termos da Lei Complementar nº. 009/92.
Art. 4º - Integra a presente Lei o levantamento nº IF-008-
99, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis nº s 2836, de 15 de março de 1996 e 2872, de 5 de setembro de 1996, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 dé julhorde
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA ,
Prefeita
UR)
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A | lili
SEGUINTE: |
DE 30 DE suiho DE199. À ||
LEIN 3.078 |
Ementa: Dispõe sobre as eleições diretas para a direção ]
das Instituições de Ensino mantidas pelo Poder HI
Público do Municipio, conforme art. 166, inciso 0.
VII, da Lei Orgânica Municipal. RE
|
(o Art. 1º - Os cargos de Diretor -e de Auxiliar de Direção das |
Instituições de Ensino mantidas pelo Poder Público Municipal serão preenchidos mediante
[eleições diretas, livres e secretas.
$ 1º- O mandato será de 2 (dois) anos, com direito a reeleições. |
$ 2º- O primeiro mandato, a partir da publicação desta Lei, será
de 02 (dois) anos e seis meses. |
Art. 2º - Para candidatar-se, deverá o professor:
f — contar, no mínimo, com experiência de 5 (cinco) anos de
Magistério Público, com pelo menos 3 (três) anos de exercício de Regência de Classe na Rede
Pública.
H — estar em exercicio na unidade escolar por 2 (dois) anos e
dela não estar afastado par mais de (um) ano;
HI — ser habilitado em Administração Escolar, com licenciatura |
em Pedagogia: | 1]
$ 1º - Admitir-se-á a candidatura de professor sem formação
específica, desde que assine termo de compromisso para adquiri-la em instituição regular de
Ensino Superior e somente nos seguintes casos:
a) nas Unidades onde houver professores habilitados e não
queiram concorrer a eleição;
b) nas Unidades onde no primeiro pleito, os candidatos com a
devida formação não atingirem a maioria absoluta dos votos;
c) nas Unidades onde não houver professor habilitado.
$ 2º - Em todos os casos mencionados no parágrafo anterior, o
candidato deverá estar atendendo ao que dispõe os incisos I e IL.
$ 3º - Dos candidatos aos cargos de Diretor e Auxiliar de Direção |
das Unidades Escolares de Educação Especial será exigido formação especializada em
Educação Especial |
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$ 4º - Não será permitido ao candidato concorrer em mais de '
uma chapa ou Unidade Escolar. |
$ 5º - No caso de professor ainda não habilitado, somente será
admitida sua candidatura à reeleição, caso comprove estar, no mínimo, cursando regularmente à
o 2º ano letivo da especialização exigida no inciso III. |
Art, 3º- A inscrição de chapas será feita até 30 (trinta) dias antes
do início do pleito, perante à Comissão Eleitoral.
| |
E!
$ 1º- No ato da inscrição, os componentes da chapa apresentarão |
seu programa de gestão e os seus currículos profissionais. |
|
$ 2º- Será de 10 (dez) dias o período de inscrição de chapas. | | |
Art. 4º- A Comissão Eleitoral, a que se refere o artigo anterior,
será composta por 3 (três) a 5 (cinco) representantes de todos os segmentos da Comunidade
Escolar e será eleita em uma Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim, até
40 (quarenta) dias antes do início do pleito.
Parágrafo Único — O Presidente da Comissão será escolhido por
seus pares.
Art. 5º - São atribuições da Comissão Eleitoral:
f — Fixar as normas sobre a propaganda e o bom andamento do
processo eleitoral, neste incluído, obrigatoriamente, um debate público entre a Comunidade . |
Escolar e a(s) chapa(s) concorrente(s);
HF — Comunicar por ofício à Secretaria Municipal de Educação,
a(s) chapa(s) inscrita(s), seu(s) programa(s) de gestão e os currículos profissionais dos
candidatos; |
HH -Providenciar as listagens dos eleitores.
IV -Proclamar o resultado do pleito e registrá-la em ata, a qual Ah
será encaminhada, por cópia, à Secretaria Municipal de Educação. E
Art. 6º - São eleitores para os fins desta Lei:
F — Os professores, os servidores públicos com funções
administrativas lotados e em efetivo exercício na Unidade Escolar;
H — Os alunos matriculados na Unidade Escolar, a partir da 5º p
série ou que, independentemente da série que estejam cursando, tenham, no minimo, 14
(quatorze) anos de idade; k
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Câmara Municipal do Bana Mansa
HH — Um responsável por aluno matriculado nas escolas de
Educação infantil ou de Ensino Fundamental, que não tenham 14 (quatorze) anos de idade
completos, independentemente da série que esteja cursando.
$ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma
unidade escolar.
$ 2º - Nas Escolas Supletivas, de Ensino Regular para Jovens e
Adultos e nos estabelecimentos de Ensino Médio, os responsáveis por alunos não terão direito
a voto.
$ 3º - Os professores e servidores públicos cedidos ou afastados
com amparo legal, votarão em sua unidade de origem.
$ 4º - São assegurados os votos dos analfabetos dos portadores
de deficiência visual.
$ 5º - Não será admitido o voto por procuração ou
correspondência.
$ 6º - O professor lotado em mais de uma unidade escolar
municipal só terá direito a um voto em cada uma delas.
Art. 7º - Os votos serão ponderados na proporção de 50%
(cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e servidor administrativo e
50% (cingiienta por cento) do total de votantes dos demais segmentos,
$ 1º - O quorum mínimo eleitoral para que seja referendado o
pleito será de 60% (sessenta por cento) do universo de eleitores da Unidade Escolar.
$ 2º- Se ao pleito concorrer apenas uma chapa, exigir-se-á, além
do quorum previsto, o percentual mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do total de
votos.
$ 3º - O cálculo para apuração do percentual de votos de chapa
observará a seguinte fórmula, tantas vezes quantas forem as chapas concorrentes:
50 X número de votos da Uma À
total de professores e servidores votantes
50 X número de votos da Uma B
total de alunos e responsáveis votantes
Percentual de votos de uma chapa
& 4º - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver percentual igual
ou superior a 2% (dois por cento) sobre a segunda colocada; em caso de empate, no novo
pleito vencerá a que obtiver maioria com qualquer percentual.
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Art. 8º - Caso não seja atingido o quorum legal, será realizado
novo escrutínio, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo permitida a inscrição de novas chapas até
15 (quinze) dias antes de sua realização. .
Art. 9º - Cada chapa poderá credenciar até 3 (três) fiscais para
acompanhar o processo eleitoral.
Art. 10 — As cédulas a serem utilizadas no pleito serão
confeccionadas conforme modelo publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1! — Nas Unidades onde, por ausência de chaápa(s)
concorrentes(s), não houver eleições, a Administração Municipal decidirá sobre o
preenchimento dos cargos de direção para o próximo biênio.
Art. 12 — O profissional de educação que, candidato, não for
eleito, poderá permanecer lotado na mesma unidade escolar ou optar por outra.
Parágrafo Único - O direito de opção fica condicionado e
limitado, no entanto, ao quantitativo de professores e pessoal administrativo lotado na unidade
que for escolhida.
Art. 13 - O diretor e/ou o auxiliar de direção perderão o mandato
por vontade expressa da comunidade escolar, em assembléia com número de votos igual ou
superior da que os elegeram.
$ 7º - O pedido de constituição de Assembléia, neste caso, será
encaminhado mediante abaixo assinado da Comunidade Escolar, dirigido à Secretária de
$2º- A votação em Assembléia para esta finalidade será também
decidida em escrutínio secreto.
Art. 14 — Nas escolas recém inauguradas será nomeada, pelo
Poder Executivo, uma direção provisória até a data das eleições gerais.
Art. 15 — Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação
regulamentar a presente Lei, bem como resolver Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na
execução da mesma.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 34 do Estatuto do Sistema de
Ensino Público e do Magistério, aprovado pela Lei nº 2116/87.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de julho de 1999.
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