norma nº 3079/1999

ESTADO DO, RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3.079 DE 26 DE agosto DE 1999.
Ementa: Concede incentivos fiscais e beneficios,
que menciona, à empresa Metalúrgica
| Matarazzo S.A.
.
Art. 1º - A Metalúrgica Matarazzo S.A. instalará uma
unidade de fabricação de latas para acondicionamento de sardinhas em conserva, neste
Município, em terreno próprio da empresa, no bairro Santa Clara, aos fundos da unidade
litográfica e que deverá estar em funcionamento até o final do exercicio de 1999, conforme
termo de compromisso firmado em 23 de Julho de 1999.
Art 2º - Para efeito da implantação da nova unidade
industrial, ficam concedidos à Metalúrgica Matarazzo S.A., os seguintes beneficios:
a) Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, incidente sobre os imóveis pertencentes à empresa;
b) Auxílio do Poder Público Municipal nos trabalhos de
limpeza e terraplenagem do terreno onde será instalada a unidade de fabricação de latas.
Parágrafo único — A isenção fiscal acima concedida
vigorará pelo período de 5 (cinco) anos, a partir do ano de 2000 (dois mil).
Art 3º- A planta deverá ter à capacidade produtiva de
pelo menos 8 (oito) milhões de latas/ mês, objetivando um faturamento de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) por mês e criando cerca de 120 (cento e vinte) novos empregos no
Município.
Parágrafo único — A empresa beneficiária, quando das
contratações, dará preferência a moradores de Barra Mansa.
Art. 4º - Decorrido o prazo concedido no art. 1º ea
empresa não houver iniciado a atividade, poderá o Poder Executivo suspender ou cancelar og
incentivos fiscais.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , de sãosto de 1999,
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322. 2652/32
2-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa
Estado do Rio de Janeiro