norma nº 3060/1999

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI Nº 3060, DE 16 DE ABRIL DE 1999
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Ementa: Estabelece normas para o pagamento de
créditos de que é titular o Município de Barra
Mansa.
Art. 1º - Os créditos tributários constituídos referentes ao IPTU/TSU - ano
base 1998 - poderão ser pagos em parcela única, à vista, com desconto de 100% (cem
porcento) da multa e juros em decorrência da inadimplência, bem como de 20% (vinte
porcento) do principal, de acordo com os prazos e condições fixados pelo Executivo
Municipal.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender aplicabilidade das
alíquotas e multas previstas no artigo 21 da Lei Complementar nº 11/93 referentes aos imóveis
situados nos Setores Especial Histórico e de Transição, bem como aos demais imóveis com
uso tolerado ou proibido, estendendo-se para todo o Município as alíquotas previstas para os
imóveis com uso adequado. |
Parágrafo Unico — Ficam cancelados os créditos tributários, não ajuizados,
de que é titular o Município de Barra Mansa decorrentes da aplicabilidade do & 2º do artigo 21
da Lei Complementar 11/93 referente aos lançamentos efetuados nos anos de 1998 e 1999.
Art. 3º - Os créditos constituídos relativos as tarifas de água e esgoto, de que
é titular o Município de Barra Mansa, através de sua autarquia -- SAAE — poderão ser pagos
em parcela única com desconto de até 100% (cem por cento) de multa e juros, de acordo com
as condições e prazos fixados pelo Executivo Muni cipal.
Art. 4º - O gozo dos beneficios previstos nesta Lei, importa na confissão
automática da divida e na renúncia irrevogável e irretratável dos direitos à impugnação ou
recurso na via administrativa e judicial.
$1Iº. Em decorrência desta Lei, não haverá devolução ou restituição de
quantias pagas, a qualquer título, aos cofres da Municipalidade, com exceção dos pagamentos
efetuados referentes ao ano base de 1999, previstos no parágrafo único do Art. 2º acima.
8 2º - O cancelamento do débito decorrente da remissão, ocorrerá por
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de abril de 1999,
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio, de, Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARMA JrevssA
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