norma nº 3064/1999

. .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
Câmara Mumicihal de Barra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
rã LEINº3064 ,DE17 DE MAIO DE 1.999.:
Ementa: Estabelece a divisão Político-Administrativa do
Distrito Sede, de acordo com o Projeto de Organização
Territorial Urbana - PROTEU do, Município de Barra
Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - O Projeto de Organização Territorial Urbana do Município de
Barra Mansa — PROTEU, tem por finalidade instituir modelo de planejamento e gestão territorial
consonante com os conteúdos e potencialidades de ordem geo-econômica, urbanística e
ambiental, visando ao seu desenvolvimento integrado.
. Art. 2º - O Município possui 601,90 Km?, e a Organização do seu
Território foi redefinida pela Lei Municipal nº 2.702, de 03 de agosto de 1994, possuindo os
Distritos as seguintes áreas:
l Sede, com 301,55 Km;
H. Floriano, com 71,50 Km;
II. Rialto, com 54,85 Km:
IV. Nossa Senhora do Amparo, com 127,00 Km?;
. V. Antônio Rocha, com 47,00 Km?.
Art. 3º - O Distrito-Sede divide-se em Zona Urbana, de Expansão
Urbana, conforme as descrições das poligonais dos perímetros urbanos, contidas na Lei
s Complementar nº 006/92, e Zona Rural, 3
Parágrafo Único — As poligonais dos perímetros urbano e de expansão urbana do
m Distrito Sede, têm uma área aproximada de 53 Km, e a Zona Rural tem uma área aproximada de
k 2
248,55 Km”.
|
Art. 4º - Para efeito de Divisão Administrativa, o território
correspondente à Zona urbana e de Expansão Urbana do Distrito Sede, passa a ser dividido
E geograficamente em Regiões Administrativas, com a finalidade de:
I. Permitir o planejamento integrado e execução de estratégias
, diferenciadas de desenvolvimento;
II. | Aprimorar o gerenciamento dos vários cadastros do Municipio;
o ore HA . Ant , Em) “
. rt it Ren Hi la Melhorar os sistemas de referências das concessionárias de serv IÇOS
KA pp io -MO 3 úblicos e privados;
- . Nº
du PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
andei
mam so
FL Praga tia. res - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
no,
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
IV. Viabilizar a implantação de processos censitários localizados;
V. Dinamizar a coleta de dados para a formação de séries históricas
Particulares; .
”
VI Viabilizar a implantação do Sistema de Informações Geográficas
(geoprocessamento).
Parágrafo Único — Conforme conceituação do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, entende-se por Região Administrativa a fração do território Municipal, normalmente
estabelecida e criada através de Lei Ordinária, para fins administrativos.
Art. 5º - As Regiões Administrativas do Distrito Sede, abreviadamente
RA's, são aquelas consignadas no Anexo “A”, que fica fazendo parte integrante desta Lei, e que
são as seguintes:
A. REGIÃO ADMINISTRATIVA I
Confrontações: ao norte, com o eixo do Rio Paraíba do Sul, ao Sul com a
Rodovia Presidente Dutra; a leste com o eixo do Rio Barra Mansa e limites do
Loteamento Boa Sorte; e a Oeste com fundos dos Loteamentos São Vicente e
Jardim Boa Vista, RFFSA e 22º BIMTZ.
. REGIÃO ADMINISTRATIVA II
Confrontações: ao norte e a oeste com os limites do perímetro urbano; ao sul
com o eixo do Rio Paraíba do Sul; e a leste com os limites do perimetro
urbano e por um pequeno maciço rochoso ao longo dos limites do Loteamento
Cascatinha.
REGIÃO ADMINISTRATIVA III
Confrontações: ao norte com os limites do perímetro urbano; ao sul com eixo
do Rio Paraiba do Sul, a leste com os limites dos Loteamentos Santa Isabel,
Cima Rosa e-lº Zona; e a oeste por um pequeno maciço rochoso ao longo dos
limites do Loteamento Cascatinha.
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV
Confrontações: ao norte com os limites do perimetro urbano; a leste com o
Córrego Ano Bom; ao sul com o eixo do Rio Paraiba do Sul; e a oeste com os
limites dos Loteamentos Santa Isabel, Cima Rosa e 1º Zona.
REGIÃO ADMINISTRATIVA V
Confrontações: ao norte com o córrego Ponte Alta e os limites com o
Município de Volta Redonda, ao sul com parte do Loteamento Paraíso e
limites do Loteamento São Judas Tadeu, a Leste com os limites do Loteamento
Morada da Granja II e terras do Sr. Carlos Haasis, e a oeste com limites: do
Loteamento Vila Elmira.
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI
Confrontações: ao norte os limites do Município de Volta Redonda; ao sul e a
leste com os limites do: Perimetro Urbano; e a oeste com os limites dos
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 |
Cárinira Municipal de Barra Mansa
Joteamentos Morada da Granja II, Boa Vista II (parte), Jardim Amália, São
Carlos e terras do Sr. Carlos Haasis. E
h)
6. REGIÃO ADMINISTRATIVA VIE
o Confrontações: ao norte com os limites dos loteamentos Paraíso (parte) e São
Judas Tadeu, ao sul com limites do Perímetro Urbano; a leste com os limites
“dos loteamentos Boa Vista II (parte), Jardim Amália e São Carlos; e a oeste
com os limites do loteamento Vila Barbará é fundos do Loteamento Piteiras,
H. REGIÃO ADMINISTRATIVA VIH
Confrontações: ao norte com o eixo do Rio Paraíba do Sul; ao sul cdm à
Rodovia Presidente Dutra e limites do Perímetro Urbano, a leste com limites
loteamento Vila Barbará e fundos Loteamento Piteiras; e'a oeste com o eixo do | |
Rio Bárra Mansa (trecho) e limites do Loteamento Boa Sorte. 4)
0)
* LL REGIÃO ADMINISTRATIVA IX fa y
Confrontações: ao norte com a Rodovia Presidente Dutra; ao sul e a leste com
os limites do Perimetro Urbano; e & oeste com eixo do Rio Barra Mansa.
J. REGIÃO ADMINISTRATIVA X
Confrontações: ao norte com a Rodovia Presidente Dutra e limites do
Loteamento Jardim Monte Cristo; ao sul com limites do Perímetro Urbano; a
leste com eixo do Rio Barra Mansa e limites do perímetro urbano; a oeste com
o limite do Loteamento Vila Indêpendência e limites do perímetro urbano.
L. REGIÃO ADMINISTRATIVA XI
Confrontações: ao norte e a leste com a Rodovia Presidente Dutra; ao sul com
os limites dos loteamentos Jardim América, Vila Independência e Monte
Cristo, e a oeste com os limites do perímetro urbano,
M. REGIÃO ADMINISTRATIVA XII
Confrontações: ao norte com trecho do Córrego Bocaininha e limites do
perímetro urbano (prolongamento); ao sul € a oeste com limites do perímetro
urbano; a leste com os limites do Loteamento Macuco e com a Rodovia
Presidente Dutra.
N. REGIÃO ADMINISTRATIVA XHI
Confrontações: ao norte e ao sul com os limites da área urbana e da de
expansão urbana; a leste com o eixo da Rodovia Presidente Dutra; e a oeste
com os limites da área de expansão urbana.
aj!
O. REGIÃO ADMINISTRATIVA XIV
Confrontações: ao norte e a leste com eixo do Rio Paraíba do Sul; ao sul .
fundos dos Loteamentos São Vicente e Jardim Boa Vista, REFSA e 22º |
BIMTZ; e a oeste com a Rodovia Presidente Dutra e limites -do perímetro
“urbano. É |
Art. 6º - Todas as ações de gestão e planejamento do Poder Executivo )
Municipal, passam a ter como referência espacial as Regiões Administrativas — RA's. |
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI j
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322- -3752)
CEP 27355-030 - . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro |
“1.
a te
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 7º - As Regiões Administrativas correspondem às frações do
território que expressam os processos e tendências de estruturação espacial da Zona Urbana e de
Expansão Urbana do Distrito Sede. .
,
e
“a Art. 8º - As Regiões Administrativas constituem-se em instâncias
espaciais voltadas as estratégias e diretrizes para o desenvolvimênto da cidade, através do
planejamento das políticas públicas em suas dimensões fisico-ambiental, sócio econômico e
institucional, caracterizando-se como contigúidades espaciais de vínculos locais, relativas a:
I. Predominância das formas de parcelamento e usos do solo que
caracterizam, no tempo e no espaço, determinada identidade
espacial;
e
II. Presença de atividades comuns que geram práticas sociais
coletivas cotidianas;
HI. Identificação e delimitação do raio de polaridade de determinado
centro local;
IV. “Correspondência representativa, através de organizações
comunitárias e civis de caráter local.
Art. 9º - As ações do Poder Executivo Municipal voltadas ao
planejamento, controle e implementação das suas políticas públicas setoriais, terão
obrigatoriamente que se adequar e estarem contidas nas Regiões Administrativas. '
Art. 10º - As Regiões Administrativas configurar-se-ão em objeto de
caracterização e diagnóstico de qualquer plano, programa e projeto voltado ao desenvolvimento
da Cidade, constituindo-se como pré requisito à sua implementação.
Art. 11 — O Poder Executivo Municipal poderá, caso necessário, delimitar
internamente as RA”s em unidades menores para efeito de planejamento urbano, ouvido o órgão
técnico competente da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e a Câmara
Municipal.
Parágrafo Único — Em nenhuma hipótese poderá ser descaracterizado o
formato ora aprovado das Regiões Administrativas, exceto nas situações em que a evolução
urbana por contingência administrativa do Executivo assim o exigir. e
Art. 12 — O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, mediante
decreto específico, o Memorial Descritivo, com Plantas de Situação de cada Região
Administrativa, num prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único — Ficam autorizados os ajustes necessários para a
correta descrição e mapeamento das áreas, sem contudo descaracterizar o formato ora aprovado
das Regiões Administrativas.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 9322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
” ; u
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
, Art. 13 - A Secretaria Municipal de Pianejamento e Meio Ambiente,
através da Assessoria de Pesquisa e Planejamento, ficará encarregada do contínuo
monitoramento, manutenção, modificação e implantação do Projeto de que se trata esta Lei, com
à finalidade de cumprir as premissas básicas estabelecidas no Ant. 4º,
Art. 14 — O Poder Executivo fica autorizado a realizar as adequações que
se fizeram necessárias, em sua estrutura organizacional, exceto a criação de novos cargos, em
decorrência das:RA's.
vol
A
Art. 15 — O Poder Executivo regulamentará, por decreto, todos os atos
necessários ao fiel cumprimento desta Lei, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
“Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de maio de 1999.
. MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA
no Prefeita
o Isotado “às In, 4234 VS
, AU a N 2,
dr AZ S a VT J26 e JO 2 A2% « Jº, ds
E Aero de.
e -— to to —
"k
FinARIA CRISTINA MENDES
. Qficia Administrativa
NAT. 2020
e
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro