norma nº 3065/1999

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| geótis =." E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Aumicipal de Bamma Mansa
| A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
| SEGUINTE:
|
| LEINº 3.065, DE 25 DE maio: DE 1999:
)
Ementa: Alícia a redação da Lei nº 2824/95
Art. 1º - O 81º do am 16 da Lei nº 2824, de 28 de
dezembro de 1995, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. I6-...
8 1º - A remuneração fixada não gera vinculo empregatício
com a Municipalidade, devendo esta ser igual ao do Cugo em Comissão símbolo CC-3,
podendo, ainda, ser atribuído adicional, a critério do Prefeito Municipal, variável de O (zero) à
60% (sessenta por cento).
$2º-..”
Art. 2º - As despesas com esta Lei correrão por conta de
| dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA a maio de 1999.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
O BARRA
ES RENT
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-9752)
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