norma nº 3067/1999

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E El! SANCIONO A
| SEGUINTE:
LEINº 3067 ,DE 15 DEjunho DE 1999,
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado,
nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
EPA PE VE, E
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público: ,
1 — assistência a situações de emergência ou calamidade pública:
1 — combate a surtos endêmicos;
VT — realização de recenseamentos e outras pesquisas;
IV — admissão de professor substituto, ,
V — atender a termos de convênio, acordo ou ajuste;
VI — atender encargos temporários de obras e serviços;
VIH — necessidade conjuntural e especifica do Município, quando
esgotada a lista de aprovados em concurso público vigente.
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$ 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o
inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docentes de carreira, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença
de concessão obrigatória.
$ 2 HA contratação para combate a surtos endêmicos se dará
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enquanto vigorar os prazos previstos nos convênios, acordos ou ajustes celebrados com a
União ou o Estado, quando for o cas, observado, no entanto, o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 3º - Sempre que possível, o recrutamento do pessoal a ser
contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à
ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
Art. 4º - As contratações serão feitas observando o prazo
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da:
prorrogação não ultrapasse a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. Sº - As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária própria e mediante prévia autorização do Prefeito
Municipal, por Decreto específico ou dirigente autárquico/ fundacional, através de ato também
especifico.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI]
Praça da Bandeita, nº 03 - Cenyn Tels. (024) 422- 2652 / 3222-2001 417 ax PN?)
CEP 27355-020 - Rara Mansa - Estado do Rio do Jarsiro
44 ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
A Câmara Municial de arma Mansa
Art. 6º» É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
dos Municipios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. |
8 1º - Exetua-se do disposto no caput deste artigo as
acumulações permitidas no art. 37, XVI, da Constituição Federal.
$ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração de
disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e dc !
contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos acho
contratado.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos dest |
Lei, será fixada em importância correspondente ao valor da referência inicial dos corto '
constantes dos quadros do serviço público municipal, para servidores que desempenher
função igual ou semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado d
trabalho.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não sé
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomado
como paradigma.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá
E — receber atribuições, funções ou encargos não previstos n
respectivo contrato;
de decorridos 6 (seis) meses do encerramento do seu contrato anterior, salvo na hipótes
prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir
se-á, sem direito a indenizações:
E — pelo término do prazo contratual;
IH — por iniciativa do contratado;
HH — pela execução total antecipada de atividades previstas em.
convênio.
$ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso H, serépt]
comunicada com a antecedência minima de trinta dias.
8 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado
de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato:
ressalvados os casos de justa causa. |
Art. 10 - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei ser
computado para todos os efeitos legais.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº Of Cenlro - Tels. (024) 322- 2852 / 3922-2001 (av 4223750)
CEP 27355-030 - Barra Mansa Estado do Rio de dapeiro
STADO DO RIO DE JANEIRO
| E , ; Fá mara OMlanteifal de Berna Mansa
Art. 1 — Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto na CLT e na CLP
Art. 12 — Os contratos firmados com base na Lei nº 2249/89,
poderão vigir até o prazo máximo de 24 (vinte é quatro) meses, tendo como termo inicial à
data de assinatura dos referidos instrumentos.
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| Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, em especial à
— Leinº 2249, de 27 de junho de 1989, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| à
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de “E .
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Jú MARIA INES PANDELO CERQUEIRA
E Prefeita
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PALACIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (U24) 322- 2652 / 322.290] (Fax 3222-3752)
CEP 27355-030 - Barra Marisa - Estado do Ria de Janeiro