norma nº 3069/1999

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? vo: Bmoe. 55/35
o y ESTADO DO RIO DE JANELÃO
, Câmara Municeipad de Burra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEINº 3.069, DE 25 DE junho DE 1999,
EMENTA: Desafeta área que menciona, autoriza o Poder Executivo a
formular contrato para constrição de unidades
unifamiliaies por licitação já realizada e que aprova,
celebrar contratos de promessa de compra c venda e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica desafetada, da sua finalidade primitiva, o terreno objeto
da desapropriação havida por autorização expressa no Decreto nº | 948, de 17 de setembro de
1988, ficando, outrossim, sem efeito a destinação ali expressa, ou seja, construção de casas
para funcionários municipais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir no local,
através de empresa especializada, após o devido desmembramento, 12 (doze) unidades
unifamiliares, na forma do projeto padrão elaborado por seus órgãos internos competentes, €
após a devida licitação, que por já concretizada, fica aprovada, para suprimento dos devidos
pressupostos legais.
Art. 3º - Fica, também, autorizado o Poder Exccutivo à celebrar, com
os beneficiários, que deverão ser indicados por Decieto próprio e específico, no uso de suas
atribuições e de sua competência, contrato de compra e venda, nos moldes da Legislação
pertinente à espécie.
Parágrafo único — Deste Decreto. a ser editado pelo Poder Executivo,
deverão, obrigatoriamente, constar, no mínimo:
- Os nomes dos beneficiários.
- as respectivas caracterizações do terreno (lote e quadia).
- o valor dos imóveis coincidentes com o valor licitado; ,
- o prazo de financiamento e forma de amortização;
- as cláusulas penais afins.
Art. 4º - Ficando, assim, revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEVTURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. 25 de Ba .
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Cenlio - Tels.: (024) 322- 2652 / 9322-2901 (Fux 8322-3759)
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