norma nº 3050/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3.050 »DE 23 DE gezembro DE 1998.
Ementa: Disciplina todas as alividades relacionadas com O
trânsito, transporte, estacionamento, manutenção,
abastecimento, lubrificação, lavagem e manobras
de veículos ferroviários e ainda atividades que
promovam danos ambientais ao Município de
Barra Mansa,
CAPÍTULO PRIMEIRO - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
|
| Art. 1º - Ficam proibidas todas e quaisquer operações de manobra,
| movimentação, estacionamento, manutenção ou abastecimento de composições ferroviárias de
à qualquer natureza, no trecho urbano de linhas férreas compreendido entre a divisa leste de Barra
Mansa com Volta Redonda e o ponto extremo oeste do Bairro Vila Maria neste Município, que
interfiram ou promovam agressões ao meio ambiente ou que interrompam o trânsito urbano
| diário de pedestres e veículos em qualquer das passagens de nível existentes, por qualquer que
seja o tempo que demandarem, sem que seja solicitada autorização prévia e formal ao Poder
Executivo Municipal.
Art 2º - De qualquer forma as interrupções somente serão
autorizadas nos seguintes casos:
1 - Passagem livre e direta de composições que se destinem a outros
Municípios; ,
IH - Operações onde sejam comprovadas necessidades de
manutenção das linhas férreas, e
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HI - Ocorrência de acidentes no trecho em questão.
$ 1º - Com exceção do previsto no inciso III, todas as demais
necessidades de interrupção deverão ser objeto de comunicação prévia, formal e rotineira, com 48
horas de antecedência, ao Poder Executivo, fixando os horários previstos e as alterações que
vierem a ser decididas pelos responsáveis pela operação das linhas.
$ 2º - Havendo autorização de interrupção, os responsáveis pelo
trânsito ferroviário deverão fazer comunicação clara e em tempo hábil nos meios de comunicação
existentes no Município e Região, sendo obrigatório incluir nota oficial em emissoras de rádio e
televisão, explicitando as causas, o tempo previsto de interrupção e as alternativas para O trânsito
urbano de pessoas e veículos. A
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Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-9752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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CEP: 27.355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro Ts” ne
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$ 3º - Ocorrendo o previsto no inciso III — acidentes em qualquer
ponto definido no artigo 1º, os responsáveis pela operação das linhas deverão informar
imediatamente o ocorrido ao Poder Executivo e providenciar a divulgação a população, na forma
definida no parágrafo segundo.
Art. 3º - O transporte ferroviário de minérios, graneis, outras
matérias primas ou manufaturados de qualquer natureza, no interior da malha urbana do
Municipio, no trecho definido no art. 1º, somente poderá ocorrer em vagões fechados, ou: em
vagões devidamente enlonados.
Art. 4º - O transporte de cargas perigosas, inflamáveis ou tóxicas,
que coloquem em risco a saúde ou a vida de pessoas ou qualquer risco de dano ambiental,
somente será permitido após liberação -de autorização requerida ao Executivo Municipal, com
antecedência de 48(quarenta e oito) horas ou, em caso de frequência regular, após a aprovação de
programa regular de transporte devidamente aprovado pelo Município.
Art. 5º - Em cumprimento ao que determinam as legislações
Federais, Estaduais e Municipais relativas à segurança e proteção ao individuo e dos direitos do
cidadão, os Concessionários da exploração comercial das linhas férreas são responsáveis por €
deverão providenciar, dentro de 90(noventa) dias após a publicação da presente lei:
I< Projeto para cercar ou gradear, em toda a extensão da malha
urbana, no trecho definido no art. 1º, a faixa de domínio do feixe de linhas ferroviárias sob sua
jurisdição, definido em comum acordo com os órgãos técnicos do Poder Executivo, incluindo
também a parte paisagística de embelezamento, com prazo de implantação estabelecido de
comum acordo, não ultrapassando 180(cento e oitenta) dias após a aprovação do mesmo,
devidamente apreciado pela Comissão de Assuntos Ferroviários a ser criada conforme reza no
art. 7º da presente lei.
H — Implantar cancelas automáticas, sinais luminosos, guaritas
eletrônicas e designar operadores de cancela para todas as passagens de nível existentes e
também as que venham ser implantadas, a qualquer tempo, no trecho definido no art. 1º, que
funcionarão em regime de 24 (vinte e quatro) horas de operação.
HI — Implantar sinais luminosos e cancelas automáticas em
travessias de pequeno movimento, sempre mediante aprovação do órgão técnico do Poder
Executivo.
Art. 6º - Fica criada a Comissão para Assuntos Ferroviários do
Município, ligada diretamente ao Prefeito Municipal, que terá como finalidade:
I — Analisar, avaliar e decidir sobre as questões ligadas ao trânsito
de composições ferroviárias no interior da malha urbana do Município;
H — Coordenar a elaboração de estudos de Impacto Ambiental
relativa às operações de trânsito ferroviário no trecho definido no art. 1º, propondo as medidas de
caráter restritivo que se fizerem necessárias,
HI — Propor medidas de Compensação Ambiental que venham a ser
necessárias em face da movimentação ferroviária no Municipio;
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IV — Julgar em grau de recurso as defesas apresentadas pelas
Operadoras e Concessionárias do sistema Ferroviário no Município;
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V — Viabilizar estudos no sentido de determinar o órgão competente
do Poder Executivo que arcará com a responsabilidade da fiscalização do cumprimento da
presente lei, assim como emitir notificações e multas aos infratores, e
VI — Orientar o departamento apto a fiscalizar o cumprimento da
presente lei, dirigindo e respaldando o órgão fiscalizador das diretrizes e informações
indispensáveis para o fiel atendimento ao disposto na lei em questão.
Art. 7º - A Comissão para Assuntos Ferroviários será constituída de
um membro titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:
1 — Câmara Municipal de Barra Mansa.
) H — Associação Comercial Industrial e Agro — Pastoril de Barra
Mansa — ACIAP — BM.
HH — Câmara de Dirigentes Lojistas de Barra Mansa.
IV — Associação dos Engenheiros de Arquitetos de Barra Mansa.
V — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio- Ambiente —
SMPU — PMBM.
VI — Concessionárias dos serviços ferroviários.
CAPÍTULO SEGUNDO - DAS PENALIDADES.
| Art. 8º - O descumprimento de qualquer das disposições da presente
lei, após haverem sido devidamente notificados, motivará a aplicação de penalidades aos
Concessionários, da seguinte forma:
1 - Multa de 1.000 a 10.000 UFIR para cada interrupção de trânsito
urbano de pessoas ou veículos, sem autorização do Poder Executivo.
II — Multa de 50 UFIR por vagão que não se encontrar em acordo
com o disposto no Art. 3º.
HI — Multa de 50.000 UFIR pela não obediência ao disposto no Art.
4º.
IV — Multa de 100 UFIR por dia em que não for obedecido o
disposto no Art. 2º, parágrafos 2º e 3º.
V — Multa diária de 500 UFIR para cada passagem de nível não
enquadrada no prazo concedido pelo Poder Executivo, nas condições previstas nos incisos II e II
do Artigo 5º.
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Art. 9º - O não cumprimento do disposto no Artigo 5º, inciso I,
relativo ao prazo de implantação de cercas e grades determinará a imediata aplicação de multa de
500.000 UFIR, independentemente de outras sanções legais.
Art. 10 - A presente LEI entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 1998.
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MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA
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