norma nº 3052/1999

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XE à ESTADO DORIO DE JANEIRO . e
RE) Cima pal de Lana Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO
DE ACORDO COM O ARTIGO 48, $& 7º DA LEI ORGÂNICA DE BARRA
MANSA, A SEGUINTE:
LEI Nº3.052, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um
Quadro Suplementar em extinção para
os Servidores Celetistas da FEBAM e dá
outras providências.
Art: Tº « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar um Quadro Suplementar em Extinção, pafa os Servidores (Empregados) da
Fundação Educacional de Barra Mansa — FEBAM - , admitidos através contratação
sob o Regime da C.L.T., até,31 de maio de 1991, data em que aquela Fundação,
passou a ser Pessoa Jurídica de Direito Público (Lei 2392/91).
Parágrafo Único — Uma vez criado o Quadro previsto no
“CAPUT” do Artigo e enquadrados os seus ocupantes, passarão eles a recolher suas
contribuições previdenciárias ao INSS, o mesmo ocorrendo em relação ao órgão
gestor do FGTS, independentemente da obrigação do Empregador, restabelecidos
com a criação efetiva do quadro suplementar e seu regular preenchimento. ,
a,
Art. 2º - Os Servidores Celetistas de que trata o Artigo 1º,
continuarão a exercer seus trabalhos e funções na FEBAM, sem prejuizos dos seus
direitos previstos na C.L.T., até que: |
a) Prestem Concurso Público, e sejam aprovados e
nomeados para os respectivos cargos ou funções a que se habilitarem.
b) Sejam Aposentados por Tempo de Serviço, Doença
Incurável ou Grave, e Compulsória, conforme Legislação vigente aplicável.
c) Sejam demitidos desde que se comprove serem
prescindíveis em seus trabalhos nas funções que exerçam, garantido-se nessa
hipótese todos seus direitos previstos na legislação trabalhista.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
— RR
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Cdmara Auncagpal de Lana Mena
d) Peçam demissão por interesse particular ou por motivo
de doença, casos em que serão verificados e pagos os seus direitos porventura
devidos. “
e) Em caso de morte, quando seus direitos, se existentes,
serão transferidos a quem for determinado por Lei, e em caso de qualquer parcela
pecuniária devida, paga aos seus dependentes ou herdeiros mediante apresentação
de Alvará Judicial. so
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a Baixar
Decreto, regulamentando o contido na presente Lei, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, após a publicação da mesma. . »
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. .
Art. 5º - Esta Lei, entrará emevigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
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CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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