norma nº 3053/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3.053, DE 23 DE gaGezembro DE 1998
Ementa: Concede remissão de débitos com a Fazenda Municipal
e dá outras providências:
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos tributários de que é titular o
Município de Barra Mansa, ajuizados ou não, constituídos até 31/12/97, cujo valor original ou
atual não exceda a R$ 70,00 (setenta reais).
$ 1º - Os débitos de um mesmo contribuinte devedor, que somados,
excederem o valor previsto neste artigo, não serão atingidos pela remissão.
$ 2º - Ficam igualmente inexigíveis os créditos de que é titular o
município, não ajuizados, constituídos até 31/12/92, independentemente dos respectivos valores
originários.
Art. 2º - O cancelamento decorrente da remissão, ocorrerá por
despacho do Secretário Municipal de Fazenda, em processo administrativo regular, que contênha,
pelo menos a relação nominal dos beneficiados, endereço e o valor da dívida de cada um, bem
como o seu número de inscrição e número de conta corrente.
Parágrafo Unico — O procedimento acima independe da iniciativa
dos respectivos devedores, ficando assim assegurada a remissão do débito ainda não requerida.
Art. 3º - Os beneficios da remissão ora concedida, não darão direito
a restituição de quantias pagas a qualquer título aos cofres municipais, antes da vigência desta lei.
Árt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir o processo
de cobrança da dívida ativa do município, para terceiros, bem como a transacionar, utilizar como
garantia, lastro e meio de pagamento o estoque existente, com deságio, respeitando-se para tanto
a legislação pertinente, em especial a lei federal nº 8666/93 e modificações.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 1 - Centro — Tels.: (024) 322-2652 — 322-2901 (FAX 322-3752)
CEP.: 27.353-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro"
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