norma nº 3054/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dada
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Odara Huricipal de Brrra Mares
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APRO VA E EU SANCIONO A SE GUINTE:
LEINº 3.054 DE 23DE dezembro pE 1998
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Ementa: Estende a gratuidade existente no Município conforme
artigo 84, parágrafo 4º, Inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, aos Estudântes do curso de Formação de
Professores em estágio curricular e tambéme aqueles
“obrigados a retornarem à Escola fora do seu horário de
túrno normal, para sujeitarem-se às aulas de Educação
Fisica. ! na
id Art. 1º - Fiça estabelecido que os alunos
matriculados no Curso de Formação de Professores, em estágio curricular e também aqueles,
obrigados a retornarem à Escola fora de seu horário de turno normal, para sujeitarem-se às aulas
de Educação Física, estarão isentos do. pagamento das tarifas de transportes coletivos urbanos,
como previsto no artigo 84 $ 4º Inciso II da LOM, o
— Art. 2º - AtPrefeitura Municipal de Barra
Mansa deverá fornecer o número necessário de passes para que os mesmos possam cumprir a
carga horária exigida. » o
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: n Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ,23 de dezembro de 1998.
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MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita