norma nº 3055/1999

dat «ESTADO DO RIO.DE JANEIRO
CE) Limoo Muninigal do Dema Manso “|
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A 1
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LEIN 3.055 ,DE 02 DE fevereiro DE 1999.
Ementa: Proíbe-se cobrança do usuário em' caso Md 7
de corte de fornecimento de água. , |
E dá “ii á |
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de Taxa de Água ou outros A
encargos referentes a mesma, por parte do SAAE, enquanto persistir o corte de seu + |
fornecimento ao usuário. . | |
$ 1º - Não se aplicam às proibições citadas no caput deste artigo,
para os casos em que houver violação do corte. ' |
$2º- O Artigo 1º só será aplicado nos casos em que o tempo de
corte ultrapassar a 30 (trinta) dias. i
1
Art. 2º - Após o reinício do fornecimento, não serão cobradas |
eventuais taxas do período em que o usuário estiver sem consumo pelo corte. | !
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a data de "o
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 de fevereiro de 1999, 1|