norma nº 3057/1999

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.057 DE 16 DE março DE 1999
Ementa: Dispõe sobre o PROCON de Barra Mansa, cria o
Fundo Especial para Programas de Proteção 20
Consumidor e dá outras providências.
Art. 1º - O Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, instituido pela Lei nº 2918, de 31 de março de 1997 e integrante do SNDC — Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, terá as seguintes atribuições:
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
municipal de proteção e defesa do consumidor, em consonância com a Lei Federal nº 8078, de 11 de
setembro de 1990 e sua regulamentação;
Il — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoa jurídica de direito
público ou privado;
HE — Prestar aos consumidores orientação permanente sobre
seus direitos e garantias;
IV — Informar, conscientizar e motivar o consumidor através
dos diferentes meios de comunicação;
V — Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito
policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
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VI — Representar ao Ministério Público competente para fins de
adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
VII — Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as
infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
consumidores;
VIII — Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União e
Estado, bem como fiscalizar preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
IX — Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos
órgãos públicos estaduais e municipais;
X - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas
finalidades. f q .
* PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Parágrafo Único — Para a consecução de seus objetivos, o
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e
entidades de notória especialização técnico-cientifica. ,
Art. 2º - O regulamento estabelecerá os valores das multas a
. Serem aplicadas pela fiscalização do PROCON-BM, criada pela Lei nº 2918/97, em decorrência das
práticas infrativas mencionadas no Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997.
Parágrafo Único — A pena de multa será graduada de acordo
com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, em
montante não inferior a 200 (duzentas) UFIR's e não superior ao valor de 3.000.000 (três milhões)
de UFIR's, ou índice equivalente que venha a substitui-las.
Art. 3º - As práticas infrativas às normas de proteção e defesa
do consumidor, serão apuradas em processo administrativo, na forma do regulamento, que terá
início mediante:
I— Ato, por escnto, da autoridade competente;
II — Lavratura de auto de infração;
HI —- Reclamação.
Art. 4º - Fica criado, no âmbito do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor, o Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor, administrado
por um Conselho Gestor, conforme regulamento.
Parágrafo Único — Constituem receitas do Fundo:
1 — Recursos provenientes de parcelas de impostos, taxas,
multas, sanções pecuniárias — em especial as previstas no art. 2º desta Lei — bem como de serviços
que por força de disposição legal ou em decorrência de convênios possam caber ao Fundo;
If — Recursos oriundos da realização de cursos, palestras,
conferências ou debates, relativos à questão do consumidor, bem como inscrição de concursos e
estágios;
II — Auxílios, subvenções e contribuições de entidies públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Doações e legados;
V — Recursos constantes do Orçamento Geral do Município,
especificamente destinados ao Fundo.
- PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
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Art. Sº - Os efeitos da Lei,nº 2947, de 10 de outubro de 1997,
estendem-se aos Fiscais do PROCON e à respectiva chefia, desde que estejam no efetivo exercicio
das funções específicas desses cargos, seguindo-se, no entanto, as normas dos 84 1º e 2º do art. 1º e
at. 3º da Lei nº 2963, de 8 de dezembro de 1997,
Art. 6º - O regulamento desta lei será baixado pelo Poder
Lixecutivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. 16 de março de 1999.
MARIA INÊS PÂNDELO CERQUEIRA
Prefeita
MARIA GHotiva MENDES
Oficial Administrativo
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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