norma nº 3059/1999

MA tu rr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Croata Muncinipal de Lam Manga
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3.059 DE 30 DE: março ie>—Dp-999 ="
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a instalar
QUIOSQUES padronizados,
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo a instalar módulos tipo
QUIOSQUES padronizados nos bairros do Município,
Art 2º. A preferência para obtenção da licença será dada
€ é, em seguida aos que
possuiam trailer e foram desalojados, desde que estejam desempregados.
Parágrafo Único: Serão insuperáveis na preferência de que fala o “caput” do Artigo, os que
estiverem desempregados e morem no bairro escolhido.
Art. 3º - Poderão ser instalados quiosques, nos mesmos
logradouros, desde que a uma distância mínima de 200 metros um do outro.
Art. 4º - Prevalecerão os cntérios seguintes na autorização
do quiosque:
a) A visibilidade, não podendo ser instalado a menos de 5
metros de esquina ou em pontos que atrapalhem a visão dos motoristas.
b) Não poderão ficar a frente de Lojas, Edifícios,
Repartições Públicas, Quartéis, Estabelecimentos Bancários, Templo Religioso ou Monumento
Público.
c) Deverão estar a 50 metros dos Pontos de Ônibus.
d) Caso vendam exclusivamente o mesmo produto que em
algum estabelecimento da área, deverão estar a 50 metros do comércio estabelecido.
Art. 5º - Deverá ser paga taxa de utilização de área pública,
relativa ao local aonde o módulo será instalado de acordo com o que estabelece o Código
Tributário.
Art. 6º - Quem receber autorização para instalação do
módulo, assinará Termo se comprometendo a zelar pela área em torno da qual estiver localizado,
num raio de 10 metros a partir do centro do quiosque. *
Parágrafo Único — Obrigar-se-á o dono do quiosque aps
cuidados com a limpeza e higiene do quiosque. r e
Art 7º - Entre as penalidades já previstas em Lei o
descumprimento das normas estabelecidas pelo Poder Público deverão ocasionar a advertência,
multa e cassação de licença, nesta sequência.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
=] 577 VIVO Es Desa igitsd mes = CPESIdUU YO RIU ur Janena
SNK TENRA ARRAR,
mi. -
DS Ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lda AMemicipal do Lena Mensa ?
Art. 8º - No caso de venda de alimentos, o proprietário
obedecerá às mesmas disposições estabelecidas pela saúde pública. ,
Art 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 130 de mar de 3599.
MARIA INÊS/PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
DO E VE “as Yes - ÀAB Vê, 113 wu
do Socios do.
DEAR ie
— do Zoo —
MARIA CRISTINA MENDES
Olisial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tets,: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
TO ETIVO IV —— Daria NGNIO———— eee tssuu UY PUU UU Jdituu” "= Ri
Er