norma nº 3041/1998

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3.041 DE 21 DEdezembro DE 1998
Ementa: Prorroga o prazo para a concessão de abono
provisório aos servidores públicos municipais.
Art. 1º - O prazo estabelecido no am. 1º da Lei nº 2977,
datada de 24 de março de 1998, já alterado pela Lei nº 2994, datada de 29 de maio de 1998, fica
prorrogado para 31 de dezembro de 1999.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de dezembro de/1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita —
PALÁCIO BARÃO DE GUÃPI
Lraça da Quudeira,n” [+ Centro + Tels, 4024)122-2082 0 4272-2001 (PAN 1922-3752)
CEP: 2730 Nara Mansr Estado do Ria de Janciro