norma nº 3045/1998

| Lose. ASA / SB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO / |
Dad
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3,045 DE 21 DE dezembro DE 1998
Ementa: Concede o uso de bem imóvel, que E
menciona, à Mitra Diocesana de li
Barra do Piraí — Volta Redonda. |
Art 1º - Fica desafetada de sua primitiva |
i finalidade, para efeitos de concessão de uso à Mitra Diocesana de Barra do Pirai — Volta |||
Redonda, a área de terra municipal situada na Rua Carlos Ovídio Nogueira Machado, Loteamento |
São Genaro, medindo 10,00m de largura na frente, 10,00m pelos fundos, onde confronta com o
] lote 5, pelo lado direito 126,00m, confrontando com quem de direito e pelo lado esquerdo
126,00m, onde confronta com o lote L-5, perfazendo uma área total de 1.260,00 m2, para a |
. construção de um salão comunitário. |
o Art. 2º - Em face do relevante interesse j
comunitário, fica dispensada a concorrência para a presente concessão. | l
Art. 3º - Caso a concessionária não inicie as dh
obras, de que trata o art. 1º, dentro de 1 (um) ano, a contar da data de concessão e seu término :
não ocorra dentro de 3 (tres) anos, a contar da mesma data, ou se for dada ao imóvel outra
destinação, ficará sem efeito a concessão ora autorizada.
Art. 4º - Do instrumento de concessão
| constará cláusula de reversão do mencionado imóvel à municipalidade, sem que haja direito a
qualquer indenização, inclusive benfeitorias já realizadas, no caso de desvio das finalidades do
contido nesta Lei.
Art. 5º - Em contrapartida à concessão ora
autorizada, que se dará por prazo indeterminado, a entidade beneficiária cederá seu salão para
eventos de interesse do Municipio, sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo.
Árt. 6º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de de “euibis 1998.
Z
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
À Praça da Bandeira, nº | — Centro — Tels.: (024) 322-2652 — 322-2901 (FAX 322-3752)
CEP,; 27.355-030 Barra Mansa Esado do Rio de Janeiro
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