norma nº 3046/1998

Pis CC ME M Bor. 16 8/38
Dr cl ESTADO DO RIO DE JANEIRO
H E E) Caâneara Aussetapal de Leona 777
yr Ad SE
f A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSÃ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N8.046DE 4 DE — aezembro DE 1998.
Ementa: Estima à Receita e fixa a Despesa do Município de
Barra Mansa para o exercicio de 1999.
Art. 1º- O Orçamento do Município de Barra Mansa, para o
exercício financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita
em R$ 85.969.110,00 (oitenta e cinco milhões, ncvecentos e sessenta e nove mil, cento e dez
reais), e fixa despesa em igual imporiância, inciso no total referido, os recursos do órgão de
Administração Indireta, bem como os Fundos s Fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público
Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e ds capital na-forraa da legislação em vigor e das
espeoificações do-arexo 02 da Lei nº 4.320/64, (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes),
com o seguinte desdobramento:
1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DI ETA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES R$
100,00.60 Receita Tributéria 9.207.000,00
1200.00.60 Receita de Contribuições 780.000,00
1300.09.00 Reçaita Patrimonial 80.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 53.704,000,00
1900.09.00 Cutras Receitas Correntes 4 790.000,00
2060.00.00 RECEITAS DE CANITAL
2100.00.00 Operações de crédito 0,00
2209.00.00 Alienações de Ber's 5.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 2.480.000,00
2500.€. 29 Qutras Receitas de Capital 20.000,00
TOTAL 71.066.000,00
1.2 PECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDITETA
CÓDIGO RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
SERVIÇO AUTÓNOMO “E ACUAS E ESGOTO - SAAE
1000.00.09 Receites Correntes 10.943,110,00
2000.05 00 Receites de Casual 70.000,00
maros (-) Transferências do Murnucípio 59.000,00
TEA 10.953.110,00
PALÁCIO BARAO DE GUAPI
Praça da Bandeira Nº 1- Centro Tels. 1024] 322-2652 - 322-2601 (Pax 3242-5752)
CEP 27355-030 - Bara À area Estado do Rio de Janairo
o —T—. ao
o º
tm “
— se ret — .. = —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — EMS
1000.00.00 Receitas Correntes 9.440.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 0,00
menos (-) Transferências do Município 9.000.000,00
TOTAL * 440.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA — FEBAM
1000.00.00 Receitas Correntes 7.980.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 20.000,00
menos (-) Transferências do Municipio 7.500.000,00
TOTAL 500.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS — FUNDAMP
1000.00.00 Receitas Correntes 2.970.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 30.000,00
TOTAL 3.000.000,00
Art 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros:
“PROGRAMA DE TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF Nº 08, de 04 de Fevereiro de
1985) e “NATUREZA DA DESPESA” (Adendo III à Portaria nº 08 de 04 de fevereiro de 1985),
que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
2.1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO R$
01 Legislativa 3.600.000,00
03 Administração e Planejamento 10.570.400,00
04 Agricultura 305.000,00
08 Educação e Cultura 23.550.000,00
10 Habitação e Urbanismo 9.038.900,00
13 Saúde e Saneamento 12.726.000,00
14 Trabalho 900.000,00
15 Assistência e Previdência 8.544.200,00
16 Transporte 1.831.500,00
TOTAL 71.066.000,00
2.2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
* CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO R$
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO > SAAE
13 "Saúde e Saneaménto 11.013.110,00
menos (-) Transferência do Município 50.000,00
TOTAL 10.963.110,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 Saúde e Sancamento 9.440.000,00
menos (-) Transferência do Município 9.000.000,00
TOTAL 440.000,00
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI 1.
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
PALÁCIO BARÃO DE QUAPI
Praça da Bandeira, nº 1 - Centro — Tels.: (024) 322-2652 - 3222901 (FAX 322-37$2)
CEP.: 27.35$-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
Cima Municipal de Sou Manda ?
e
. E
Vier ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ae
Pa
42
1
Fo
8) Câmara Municipal de Sono Mansa
08 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA
- FEBAM-
Educação e Cultura 8.000.000,00
Menos (-) Transferências do Municipio 7.500.000,00
TOTAL 500.000,00
+
13 FUNDAMP
Saúde e Saneamento
TOTAL
3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital |
TOTAL
3.2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.000.000,00
3.000.000,00
66.528.800,00
4.537.200,00
71.066.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
Menos (-) Transferência do Município
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0.-Despesas de Capital
Menos (-) Transferência do Município
*TOTAL
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0, Despesas de Capital
Menos (-) Transferência do Município
A
TOTAL
FUNDAMP
3.0.0.0, Despesãs Correntes.
4.0.0.0. Despesas de Capital
TOTAL
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
10.061.710,00
951.400,00
50.000,00
10.963.110,00
7.475.000,00
1.965.000,00
9.000.000,00
* 440.000,00
t
7.970.000,00
30.000,00
7.500.000,00
500.000,00
|
2.788.000,00
212.000,00
3.000.000,00
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355.030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 1 - Centro — Tela: (024) 322-2652 — 3224-2901 (FAX 3222-3752)
CEP.: 27.385-030 Barra Mansa Esudo do Rio de Janeiro
a8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é D) Cdmara Municipal de Dina Monga
BR o
4 4. DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
2
- ago =
j
4.1. PODER EXECUTIVO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - GABINETE DA PREFEITA 779.000,00
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 4.834.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.995.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.942.000,00
05 = SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E MEIO AMBIENTE 1.211.000,00 4
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1
PÚBLICOS 9.836.000,00 |
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 23.345.000,00 H |
E 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE a JF]
b E LAZER | 205.000,00 HI
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.642.000,00 |
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 646.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 305.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
) ECONÔMICO 326.000,00 |
TOTAL 71.066.000,00 |
4.2. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE " |
o! Conselho Deliberativo 10.400,00 , |
02 Diretoria Executiva 517.760,00 | | '
04 Departamento Técnico 6.007.250,00 |
Menos (-) Transferência do Município 50.000,00 N |
TOTAL 10.963.110,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
ue —uÕ o —
E 01 Departamento Administrativo 1.030.000,00
02 Departamento Financeiro 334.000,00 )
03 Departamento Atenção Primária 1.700.000,00 Ip
r , 04 Departamento Atenção Referenciada 5.856.000,00' |
05 Departamento de Saúde Coletiva 520.000,00
Menos (-) Transferência do Municipio 9.000.000,00 |
, TOTAL 440.000,00 P||
K .
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA É Ê
l 03 Departamento Administrativo 2.570.000,00
: 04 Departamento Técnico de Educação 5.430.000,00 e | À.
Menos (-) Transferência do Municipio 7.500.000,00
TOTAL 500.000,00 |, 1 -
03 Departamento Administrativo Financeiro 4.477.700,00
|
; PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
|
|
|
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752) | |
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro É ):
,
| Ê
E |
+ a | ] |
é ' PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
ki Praça da Bandeira, nº 1 — Centro - Tela.: (024) 322-2652 - 3222901 (FAX 322-3752)
CEP.: 27.358-030 Barra Mansa Esiado do Rio de Janeiro À
qprtco
TOSA ISTADO DO RIO DE JANEIRO
KEa |
o Câmara Mencinpal de Dana Mons :
pq t
FUNDAMP .
01 Conselho Deliberativo 25.000,00
02 Diretoria Executiva 60.000,00 à
03 Departamento Médico 2.590.000,00
04 Departamento Administrativo 250.000,00
0s Departamento Financeiro 75.000,00
TOTAL 3.000.000,00
Art. 4º - Os orçamentos dos Órgãos da Administração
Indireta - SAAE, FMS, FEBAM e FUNDAME, discriminam as despesas que correrão por conta
de seus recursos próprios.
Art. $º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — Corrigir durante a execução orçamentária no ano de 1999, os |
valores da Lei Orçamentária com base em indicadores macroeconômicos oficiais conjugados ao |
comportamento da Receita Tributária Própria;
H — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% |
(cinquenta por cento) das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da
“NATUREZA DA DESPESA”(Adendo Il à Portaria SOE nº 08, de 04 de fevereiro de 1985 —
Anexo 02 — Despesa), em conformidade com o 8 8º do art, 165 da Constituição Federa! e Inciso |
do Art. 7º da Lei nº 4.320/64;
HE — Abrir créditos adicionais suplementares às Despesas previstas
nest Lei, em decorrência de excesso de arrecadação, e em decorrência de outras transferências 1
da União e/ou Estado, não prevista nesta Lei; | |
IV — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita prevista, em conformidade com os diplomas
legais citados no inciso anterior,
|
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de |
1999, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , 23 de deze bro de 1998. |
MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA di
o Prefeita IL
4 33 N3V?
Nono ode, 4lo ,
S4,94VE GS, I5VE a 36. |
ND a
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI 5. |
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tets - (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752) É
CEP 27455-030 - Bana Mansa - Estado do Rio de Janeiro ]
|!
1 | *
7 |
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 1 - Centro — Tela. (024) 322-2652 — 322-2901 (FAX 3122-3752) q
CEP.: 27.355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro : b!