norma nº 3048/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Broe. ASI/3 6
Carrara Municipal de Barra Marea
| CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
[ . LEIN* o4g DE 23 DE dezembroPE 1998
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à
construção de unidade de saúde em Barra Mansa (módulo odontológico), conforme processo nº
25000.007155/98-67, do órgão federal competente, cuja liberação servirá de recurso de que trata
o art.43, da Lei nº 4320/64.
Art 2º- A providência contida nesta Lei decorre de
repasse de recursos financeiros do Orçamento Geral da União, conforme processo nº
25000.007155/98-67, função programática 13.075.0428.337.2366.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
et
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , 23 de a 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
“
* À
4 PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
' Praça ds Bandeira, nº 1 — Centro — Tela.: (024) 322-2652 - 322-2901 (FAX 322-3752)
CEP.: 27.355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro