norma nº 3034/1998

Bose. ATS/9 8
gi chiy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“4
LR
) Cdmato AMuncagpal de Lana Mansa
A ,
e O
CoprAM vaga
DP ente
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU-SANCIONO A
SEGUINTE:
LEIN' 3.034 ,DE 18 DE gezembroDE 199,
Ementa: Institui o Programa Bolsa-Escola para a Educação.
Art 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-Escola para a
Educação, tendo como objetivo a admissão e permanência na escola pública da rede municipal,
na primeira fase do ensino ;fundamental, de crianças em condições de carência material e
precária situação familiar.
Parágrafo Único - O benefício monetário, por família será
metade do salário minimo vigente.
Art. 2º - Os beneficios deste programa serão concedidos, a cada
família, pelo período de um ano, prorrogável nos termos da regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se
família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam
afinidade, que forme um grupo doméstico, Vivendo sob o mesmo-teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros.
Art. 3º - Serão atendidas pelo programa famílias cuja renda per
capta mensal for igual ou inferior a meio salário mínimo, que tenham algum membro de seis a
quatorze anos matriculado nos quatro (4) anos iniciais do ensino fundamental da rede pública
municipal e que residam há, pelo menos, três (3) anos neste município.
Parágrafo Único — No ato da inscrição, o requerente h
apresentará os contra-cheques da família no caso de trabalho formal ou declaração no caso de E
renda informal, com assinatura de 3 (três) testemunhas.
Art. 4º - Para fazer jús à bolsa escolar, o beneficiário, na
qualidade de mãe, pai ou responsável legal, com a posse e guarda do menor ou menores
carentes, provará que todos os filhos em idade de» cursar o ensino fundamental estão
regularmente matriculados em escola pública e têm, todos eles, frequência regular mínima de
noventa por cento das aulas do período letivo e com cartões de vacina atualizados.
$ 1º. - No ato da inscrição o requerente preencherá formulário
próprio e comprovará residência no Município de Barra Mansa nos últimos três (3) anos e
endereço residencial atualizado, utilizando-se de, no mínimo, dois (2) dos seguintes
documentos: .
= I- Cartão de Vácina emitido pelos postos de saúde ol hospitais «
conveniados ao SUS, em dia; * sa . .
A PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
d Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 d Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro
AR A. hd dá « “
PALÁCIO BARÃO DE GQUAPI
Praça da Dandewa, nº 1 Contro + Tels., (24) 122-2052 3922-290] (EAN 322-4742)
CEP. 27.442-040 Darra Mansa Vado do Rin de Janeiro
el E Eras:
, Sp Sig ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
. SO 2 Cdmaree AMunccipal de Dana Ma
cm
IH — Certidão de Nascimento de filho nascido em Barra Mansa,
e com idade mínima de (3) três anos;
EH — Histórico Escolar de um dos filhos;
! 1V — Outros documentos em que conste o nome do requerente e
que, a critério da Comissão Executiva, instituída no art. 7º desta Lei, comprove o tempo de
residência em Barra Mansa e endereço residencial atualizado.
| $ 2º - O requerente será, com absoluta prioridade, mãe, desde
| que tenha a posse do filho.
|
$ 3º -. Estando .grávida, a mãe deverá comprovar que está se
submetendo ao acompanhamento médico pré-natal.
q $ 4º - Em casos excepcionais, mediante comprovação, por
' incapacidade, ausência ou morte da mãe, o requerente será o pai ou responsável legal, com a
posse e guarda da criança ou crianças, certificadas pelo Juízo competente.
à obtenção da bolsa escolar, o agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções previstas no
Código Penal Brasileiro ou em outras leis aplicáveis para o crime ali tipificado, além de sofrer
as seguintes penalidades:
1 — Será excluido ô benefício, pelo. prazo de cinco anos, ou
Art. 5º - Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando
E
|
k
|
| definitivamente, se reincidentes;
IH — Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o
ressarcimento integral da importância recebida, prazo a ser. estabelecido pelo Poder
Executivo, corrigida com base no índice de correção dos tributos federais.
em Parágrafo Único — Ao servidor público ou agente de entidade
| conveniada que concorra para O ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir
+ declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além
das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos
ilegalmente pagos, corrigida na forma do parágrafo anterior.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação será gestora do
Programa, por meio da Comissão Executiva, Comissão de Escola e Coordenadoria Executiva.
atribuições de supervisionar e coordenar o Programa, composta de 1 (um) representante de
cada órgão ou instituição a seguir indicados:
&) Secretaria Municipal de Educação;
5) Secretaria ici de Promoção Social; (Assistente
&: Secretaria Municipal de Governo; e '
a Secretaria Municipal de Saúde, * |
: PALÁCIO BARÃO DE GUAPI | ' .
E Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa — - + Estado do Rio de Janeiro
.. Pa o IRA A 1 ; Ask att »; eg Migrar ae “4,
|
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Dandema nt) Centro — Telm: (024) 3922-2652 322-2M0L (VAN 3122-9782)
CER, 274580 Barra Mansa Esado do Rin de Janeiro
E
| Art. 7* - Fica constituída uma Comissão Executiva, com
Ep Ra ESTADO DO RIO DE JANFHRO
) no É é) Codmara Hh. incapal de Liana Mansa
e Conselho Municipal dos Direitos. da Criança e .do
| Adolescente;
L 4 Câmara Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo Único — Cada órgão ou instituição designará
formalmente seu representante à Comissão Executiva.
Art. 8º - Fica, também, instituída uma Comissão composta de
profissionais da educação e beneficiários, para controlar e fiscalizar o Programa, no bairro ou
região.
Art. 9º - Os recursos financeiros para a realização do Programa
serão consignados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar o limite de 1% (um por
cento) do valor das receitas correntes do Município.
Art. 10 — Caso o número de beneficiários, ultrapasse o limite do
previsto no Orçamento Municipal e, não havendo outro recurso, poderão ser usados os
seguintes critérios de prioridade:
a) filho deficiente;
b) mulher chefe de família;
c) Não possuir casa própria;
d) Número maior de filhos menores de 14 anos.
Parágrafo Único — Caso ainda o limite esteja ultrapassado, fica
o Poder Executivo autorizado a alterar o valor constante no parágrafo único do artigo 1º, para
adequar o programa, aos recursos financeiros do Município.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um
Fundo Especial, na forma do regulamento, que terá por objetivo criar condições financeiras e
de gerência dos recursos destinados ao Programa.
Parágrafo Único — São receitas do Fundo.
E — A transferência de recursos orçamentários do Município, do
Estado e da União;
— Doações da iniciativa privada, por pessoas físicas ou
jurídicas;
HI — Doações de organismos, instituições ou entidades
interessadas na ajuda, proteção e apoio à infância e adolescência;
IV — Transferências do exterior,
V — Outras receitas.
Art. 12 — O Município poderá celebrar convênios com o Estado
e a União, com vistas à implantação e ao financiamento do programa.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 « Centro - Teis.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
a
e
PALÁCIO DARÃO DE QUAPI
Praça da Dandera, nº Do Conro - Tola: (024) 4122-2652 122-24MH (FAN 1232-1752)
CEP. 27 Darra Manna Usado do Rio de Janeiro
| há SAR ESTADO DO RITO DEJANEIRO 4
| :
| os Crane AMuntcgpol de Lana Mansa
| r Art. 13 — O Poder Executivo, por seu titular, expedirá, no prazo
de 30 (trinta) dias, Decreto regulamentando esta lei, para implementação do Programa ora
instituído. o
Art, 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de dezembro de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
Ed NES PERSA oJo, Rn. SS, Bs Sa
PIA BS69? BT «2 vº,
(ho º Ia
q"
)
A R PALÁCIO BARÃO DE GUAPI ]| |
Sã. Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis.: (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752) Ri!
h mad CEP 27355030 - Barra Mansa - Estado do,Rio de Janeiro Ui
lt a lala , mo O rue so gps À
PALÁCIO BARÃO DE QUAP] Mn
t Praga da Maneleira, nº 1 - Centro - Tela: (024) 3122-2682 9322-2901 (EAN 3322.3752)
e CEP: 27484-040 Barra Mansa Fado do Rio de Janeiro )
E