norma nº 3036/1998

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO rHVIJCOLO GE
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.036 DE'21 DE dezembro DE 1998
Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundo Municipal de.
Transporte e Trânsito (EMT).
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito — FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que tem
por objetivo garantir condições financeiras para o custeio e investimentos destinados ao
desenvolvimento das ações de controle, operação, fiscalização e planejamento do transporte
público, trânsito e sistema viário do Município de Barra Mansa.
, Parágrafo único - O FMT não terá personalidade jurídica e
todas as suas receitas e despesas deverão estar demonstradas na escrituração contábil da
Prefeitura Municipal. —
Arm. 2º- São receitas do FMT:
1 — Arrecadação do valor das multas previstas na legislação
de trânsito e convênios celebrados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de
Barra Mansa para este fim;
H — Arrecadação proveniente da exploração de
estacionamentos rotativos e em áreas públicas destinadas para este fim;
HI — Recursos provenientes da exploração de publicidade
em equipamentos ligados ao sistema viário;
IV — Contribuições, transferências de recursos, subvenções,
auxílios ou doação do Poder Público ou do setor privado;
V —- Receitas originadas de convênios, termos de cooperação
ou contratos celebrados para as finalidades do FMT,
VI — Créditos suplementares especiais;
VII — Recursos repassados pela União e/ou pelo Estado;
VIH — Rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras;
. IX — Taxas pertinentes ao setor de trânsito e transporte.
Art. 3º - Os recursos do FMT só poderão ser aplicados para
as seguintes finalidades:
f — Financiamentos de programas de educação para o
trânsito;
H — Aquisição de materia! permanente, de consumo, e
outros insumos e serviços necessários para a implantação, manutenção, fiscalização,
policiamento, engenharia de tráfego e operação do sistema viário;
HH — Implantação de programas visando à melhoria de
qualidade do trânsito e circulação:
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!I
Praça da Ranora nº E = Comtro - Tele: 4024) 3122-2682 3222901 (EAN 322 1752)
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2 + VASO
ras. (Nº, ASS
Conmeires Munttcgpeal. de Larva ans
IV — Desenvolvimento, aprimoramento e capacitação de
recursos humanos ligados a área de trânsito e transporte público;
V— Investimento na infra estrutura de suporte ao sistema de
trânsito e transporte público;
VI — Capacitação tecnológica dos setores de trânsito e
transporte público para monitoramento dos sistemas de gestão do trânsito e transporte público;
VII — Investimentos em equipamentos que favoreçam a
segurança na circulação de pedestre, minimizando os conflitos;
VIH — Equipamentos e serviços de apoio ao usuário.
Art. 4º - Os recursos destinados ao FMT deverão ser
movimentados em conta bancária vinculada.
Art. 5º - O Executivo fará constar, nas propostas
orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações
suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrente do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Constituem ativos do FMT as disponibilidades em
bancos e direitos que porventura vier a constituir.
$ 1º - Os bens móveis e imóveis que o EMT vier a adquirir
deverão ser incorporados ao Patrimônio da Administração Direta Municipal.
$ 2º - Constituem passivo do FMT as obrigações que
porventura o Municipio venha a assumir, para as ações previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese de se extinguir o EMT, o ativo e
passivo passarão para o Município.
« Art 8º - O Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo
inclusive a gestão e o disciplinamento do FMT, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 4 Edi 8.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita o
Logado
Loiro colo, Ai .S+V5 dB, |
89.
VAL Aanaçho,
tm
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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ESTADO DO RIO DE JANTIRO me no JOSS Gena
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