norma nº 3037/1998

3 se. s24/98
dal ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Cima Municipal de Dana Manga
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.037 DE», DE Gezembro PE 1.998.
Ementa: Obriga colocação de pára-raios nos estádios de
prática esportiva descobertos.
Art. 1º — Fica estabelecido a obrigatoriedade nos estádios de prática
esportiva descobertos, a colocação de pára-raios.
Art. 2º — Os pára-raios deverão obedecer às especificações técnicas
que assegurem a proteção de todos os frequentadores.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA-RJ, 21 de dezembro de 1998.
MARIA INÊS 'PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
RR
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
.r
'