norma nº 3038/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cima Aunccipal de Lana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.038, DE 21 DE janeirdDE 1.998.
Ementa: Dispõe sobre a fixação do nº. do telefone do
“DISQUE DENÚNCIA” na traseira pelo lado
externo dos coletivos do Município.
Art. 1º - Fica determinado que os ônibus das empresas de
transportes coletivos de passageiros de Barra Mansa, terão afixado, em sua parte traseira, pelo
lado externo, o telefone do serviço “DISQUE DENÚNCIA”, que será estampado com os
seguintes dizeres:
“DISQUE DENÚNCIA
DO 28º BPM
3800-667
NÃO SE OMITA
DENUNCIE”
Art. 2º - A presente lei será regulamentada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, que estipulará, ainda, as multas para as
empresas que não cumprirem o disposto no art. 1º. desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
l“de dezembro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA om RJ,
MARIA INÊS PÂNDELO CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (024) 322-2852 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro