norma nº 3039/1998

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE .
LEIN 3.039 DE 21 DE aezembro DE 1.898.
Ementa: Introduz alterações na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente e dá outras providências.
Art. 1º — Ficam aprovadas as alterações que se seguem, a serem
introduzidas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, na forma do anexo organograma:
1 — Extinção dos seguintes cargos em comissão e função pratificada:
a) Chefe do Departamento de Transportes e Circulação Viária,
simbolo CC-2;
b) Chefe da Divisão de Sinalização do Trânsito, FG-1.
H — Criação dos seguintes cargos em comissão e funções
gratificadas:
a) Chefe do Departamento de Trânsito e Transporte - CC-2,
b) Supervisor de Trânsito - CC-3;
c) Supervisor de Operações - CC-3;
d) Supervisor de Transporte — CC-3,
e) Chefe da Divisão de Trânsito — FG-];
$) Chefe da Divisão de Operações — FG-1.
Art. 2º - Fica incluído o inciso XXIV no art. 4º. da Lei nº. 2918, de
31 de Março de 1997;
“Art, 4º. -
XXIV - Cumprir as diretrizes descritas no Código de Trânsito
Brasileiro, conforme artigos 24, 25, 333, seus parágrafos e incisos.”
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito Estadual —- DETRAN/R], tendo por
objeto a união dos meios materiais e humanos dos convenentes, na administração do trânsito no
território de Barra Mansa, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia previsto no art. 24 da
Lei Federal nº. 9503/97, pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogáveis.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº | Cento. Tels (024) 322.2652 322.290] (Sax 322-47021,
CEP 27355 040 Barra Mansa Pledo do iss de Jumento
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Art. 5º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA-RJ É de-Mezembro de 1998.
MARIA INÊS É Ó CERQUEIRA
Prefeita
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandera Nº1 Centro - fels (024) 422 2602 We 2901 (Pix 3224/52)
CEP 27355 UJU - “Baita Mansa Estado dorme danesto,
ce. AMO GERAM
Ebro ESTADO DO RIO DE TANTIRO GA, O, 934
wo o) Cómo (7777 ppl de bue so
Departamento
de Trânsito e Traisporte
Supervisão
de
Operações
Supervisor [CC3
Supervisão
Supervisão
Divisão de
Operações
Chefe Div.
Divisão de Fiscalização
de Transportes Concedidos
Chefe Div.
Trânsito
Chefe Div. |FG-1
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Rondera NºS Conto. Tels (UZL) 3822-2052 0 G22 008] (Pax ASZ4PApo
CEP 27355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeuo