norma nº 3011/1998

A À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI N'3.011 ,DE 02 DE setembro DE 1998, -
Ementa: Altera a redação da Lei nº 2972/97.
Art. 1º - O art. 9 da Lei nº 2972, de 30 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - As taxas decorrentes das regularizações previstas nesta
Lei serão cobradas pelo valor de R$0,04/m? (quatro centavos por metro quadrado)”.
Art. 2º - O prazo constante do art. 11 da Lei nº 2972/97, fica
prorrogado para 15 de dezembro de 1998.
Art. 3º - Em decorrência desta lei não haverá devolução ou
restituição de quantias eventualmente pagas, a qualquer título, aos cofres municipais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 de setembro de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
-PALÁCIO BARÃO DE GUAPI.
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