norma nº 3012/1998

A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: iria
E) Câmara unieihal de Dera Mens
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3.012 pe 0 pe setembro pe 1998.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar o
Município em Associação Civil Ideal com o objetivo
precípuo de conceder crédito aos micros e pequenos
empreendedores, a repassar as verbas orçamentárias
previstas no Fundo de Desenvolvimento Municipal
para este fim, e, se necessário for, a abertura,
quando da efetiva criação da Associação Civil, de um
crédito especial relativo ao aporte financeiro para
Instituição, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar
o Município em Associação Civil Ideal com a finalidade precípua de, a partir de uma ação
facilitadora do acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e
micro empreendedores.
Art. 2º - O Município só poderá associar-se à Associação Civil
Ideal que contenha, no seu Estatuto, um Conselho de Administração de cuja composição o
Município participe, obrigatoriamente, de forma plural, e no que se façam presente as
entidades da sociedade civil.
Parágrafo Único — O Estatuto da entidade deverá prover sua
auto-sustentação financeira, bem como a devolução, na exata proporção do aporte, dos
recursos aportados pelo Poder Público Municipal, em caso de dissolução da Associação.
Art. 3º - O Estatuto da Associação Civil Ideal deverá conferir ao
Municipio direito a veto na hipótese de alteração estatutária relativa à sua finalidade precipua.
Art. 4º - O Estatuto da referida Associação Civil deverá prever
que, em caso de desvirtuamento de suas finalidades, fica o Município autorizado a dela
desligar-se, promovendo, comcomitantemente, o levantamento de recursos proporcionais ao
aporte que tiver feito quando da criação da Associação Civil.
Art. 5º - O Estatuto da Associação Civil Ideal deverá observar,
obrigatoriamente, os seguintes princípios:
! — a contratação de auditorias externas independentes que,
anualmente analisarão a regularidade e o funcionamento das operações;
HH — a disposição de que os recursos que comporão o fundo
financeiro, através do qual serão concedidos os créditos, virão de contribuição de sócios da
associação, de doações e de empréstimos de agências de financiamento, não podendo, em
nenhuma hipótese, captar recursos do público;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27.355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Câmara Alt resfral de Besvia Aeunade
HH — a disposição de que seus serviços serão prestados de forma
ágil e desburocratizada;
IV — a disposição de que deverá operar em condições
compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes
a pequenos e microempreendedores;
V — a disposição de que deverá ser financeiramente não
dependente do Município nem de qualquer outra instituição pública ou privada, ou seja,
deverá operar de forma profissional e buscar à auto-suficiência;
VI — a disposição de que não poderá, em nenhuma hipótese,
distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes associados.
Art. 6º - O Município, e os demais parceiros deverão analisar as
possibilidades de regionalização da Associação Civil Ideal, aderindo ou recebendo adesões de
outros Municípios, observando a manutenção do seu caráter.
Art. 7º - O ingresso de novos sócios na Associação Cívil Ideal
dar-se-á somente com o voto favorável de 4 dos integrantes do Conselho de Administração, o
qual será o órgão competente para a análise do pedido de ingresso.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
à Associação Civil Ideal, os créditos orçamentários previstos no Fundo de Desenvolvimento
Municipal, para realização de estudos preliminares, implantação e aporte inicial de verbas
destinadas a criação de uma Instituição de Crédito Comunitário, bem como, para atrair
recursos externos, se necessário for, abrir um crédito especial, a titulo de auxílio financeiro, a
ser repassado à Associação Civil Ideal à qual o Município vier associar-se, em conformidade
com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 9 de setembro de 1998.
v
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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