norma nº 3014/1998

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, ESTADO DO RIO DE JANÉIRO
) Câmara À luesetenfrel de Bana Alansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 3014 +DE 02 DE OUTUBRO DE 1998.
Ementa; Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 1999 e dá outras providências.
Art. 1º - Em cumprimento ao dispositivo no Artigo 110, da Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 1999 contendo:
IF - metas e prioridades da administração pública municipal;
HI - orientação para o orçamento anual do Município;
HI - disposições relativas às despesas do Município com pessoal;
IV - disposições sobre alterações na Legislação Tributária
Municipal.
CAPÍTULO I
º DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e
de seguridade social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Autarquias e
as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no art. 165 &
5º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Lei orçamentária observará, na estimativa das Receitas e
Despesas, os seguintes princípios básicos: E
I- priorização para os projetos de educação fundamental, saúde
pública, desenvolvimento econômico e meio ambiente;
FI - manutenção e desenvolvimento das atividades de educação, em
especial da educação fundamental,
HI - manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde pública;
IV - manutenção e aperfeiçoamento da infra-estrutura básica do
Município;
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Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
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V - garantia dos direitos à cidadania a todos os munícipes,
priorizando a redução das desigualdades sociais, econômicas e especiais;
VI - promoção do desenvolvimento social e econômico, buscando a
melhoria da qualidade de vida dos munícipes, a geração de empregos ea preservação do meio
ambiente;
VII - ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de saneamento
ambiental visando a universalização do atendimento;
VIII - implantação do orçamento participativo no Município
visando a participação efetiva da população, garantindo transparência, democracia e controle
social na definição e planejamento. dos gastos públicos com a participação efetiva do Poder
Legislativo;
EX - austendade na utilização dos recursos públicos;
X - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
Parágrafo Único-- Para atingir os princípios básicos estipulados
neste artigo, serão observadas, na fixação das despesas para o ano de 1999, as metas e diretrizes
constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO H
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999
Art. 4º - A elaboração da Lei Orçamentária para 1999, sem prejuízo
das normas estabelecidas pelas Legislações Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município,
seguirá as seguintes diretrizes orçamentárias:
F- No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 1998, incorporando nesta previsão a
expectativa inflacionária para o ano de 1999;
JH <“ trimestralmente, o Executivo poderá reavaliar a expectativa
inflacionária embutida no orçamento municipal vis a vis a variação acumulada do IGP-DVFGV,
incorporando ao orçamento municipal, a diferença a maior que porventura houver;
HI - nas estimativas do orçamento serão considerados os seguintes
critérios: as tendências econômicas observadas no presente exercício, a sazonalidade da entrada
de tributos, os índices relativos às transferências da União e do Estado para o Município, os
convênios de duração contintiadã, a conjuntura econômica nacional, estadual e municipal e os
efeitos de modificações tributárias que venham a ser efetuadas;
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«* IV - não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos;
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Câmara Mauntcifeal de Daria Alunsa
V - os pagamentos de pessoal e encargos terão prioridade sobre as
novas contratações a qualquer titulo;
VI - o Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, poderá incluir na propôsta orçamentária, se necessário, programas e projetos não
elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as fontes de recursos, ou que sejam
financiados com recursos de outras esferas de governo ou proveniente de outras fontes, sejam
elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - o Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou com outras esferas de governo, para
desenvolver programas e/ou projetos, desde que estes sejam de interesse público municipal, em
especial, aqueles definidos nas prioridades relacionadas por setor de atividade integrantes do
Anexo 1 desta Lei, desde que previamente autorizados pelo Poder Legislativo;
VHI - o Poder Executivo, através de Projeto de Lei a ser
encaminhado ao Legislativo, poderá modificar os Fundos Municipais existentes, bem como criar
outros que se fizerem necessários para a captação de recursos especificos, internos ou externos.
Art. $º - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
na observância do limite previsto no artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e da Lei
Complementar nº 82 de 27/03/95.
Art. 6º - O Executivo poderá complementar os recursos necessários
à execução dos programas e projetos estabelecidos nos diversos setores da Administração
Pública Municipal, direta e indireta, desde que previamente autorizados pelo Poder Legislativo,
através de:
f - operações de créditos;
II - financiamentos;
HF. suplementações;
FV- remanejamentos intra e inter unidades orçamentárias.
Art. 7º - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária para o exercício de 1999, o que será objeto de Projeto de Lei Complementar a ser
encaminhado ao Poder Legislativo, até 02 (dois) meses antes do encerramento do exercício de
1998, dispondo sobre a revisão do ISS, do IPTU e das Taxas de Prestação de Serviços
Municipais.
Art. 8º = A Lei Orçamentária poderá conter diapositivos de forma a
agilizar e operacionalizar a sua execução.
Art. 9º - Só poderão receber recursos à título de subvenção social,
aquelas entidades e/ou instituições que prestem serviços de caráter social, complementar as
atividades da Administração Pública Municipal, sendo necessário para a obtenção destes
recursos, a apresentação de Plano de Aplicação dos recursos e Prestação de Contas, e estar de
acordo com os termos do Art. 130 da LOM e a prévia autorização do Poder Legislativo.
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Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2 de outubro de 1998
MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Iniciar estudos para a realização de uma reestruturação
administrativa de forma a adaptar a estrutura organizacional da Administração Municipal às
necessidades do Governo, com a possibilidade de realização de concurso público para suprir as
carências de pessoal detectadas;
b) Adequação do quadro de pessoal à realidade da Reforma
Administrativa e principalmente, em consonância com a que estabelecer a reforma Constitucional
do Governo Federal;
c) Conclusão e implantação dos estudos visando a estruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV;
d) Promover a revisão e a atualização do Código Tributário do
Município de forma a corrigir distorções, modernizando a Legislação Tributária Municipal, o
Código de Posturas do Município, bem como os demais códigos que se fizerem necessários;
e) Realizar a revisão e a atualização do cadastro imobiliário e
econômico do Município;
f) Realizar a revisão e a atualização da planta genérica e da tabela
de valores dos imóveis localizados no Município, ajustando-a aos movimentos de valorização e
desvalorização do mercado imobiliário;
. £) Implantação do Plano Diretor de Informática da Administração
Municipal;
h) Dar continuidade às ações decorrentes do comodato firmado com
o Ministério do Exército, visando sempre que possível, expandir as suas formas de utilização em
prol da municipalidade;
i) Promover a renovação e a ampliação da frota de veículos leves,
médios e pesados da Prefeitura;
J) Investir na melhoria e manutenção da infra-estrutura
Administrativa;
k) Investir na capacitação profissional e especialização técnica do
corpo funcional da Prefeitura e de suas Autarquias;
1) Promover a reformulação do Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais e sua consolidação;
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