norma nº 3005/1998

»
Que o 84/38
IP qE ESTADO-BO RIO DE JANEIRO
' EO, Cdmata Aunticgpal de Diana Mena
4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3.005 ,DE 11 DE agosto DE 1998.
Ementa: Autoriza a inclusão no Curriculum Escolar de
uma matéria ANTI-DROGAS em toda Rede
Municipal de Ensino.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar uma
matéria ANTI-DROGAS em toda Rede Municipal de Ensino, visando um esclarecimento das
crianças e adolescentes sobre as drogas.
Art. 2º - Esta matéria não contará nota para aprovação dos
alunos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá baixar a regulamentação da
presente lei, quando de sua execução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de agosto de 1998.
% er
MARIA INÊS ger CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
PALACIO BARÃO DE GUAP!] |
Praça da Bandeira Nº1 Centro Tels (024) 322-2652 3322-2901 (Fax 322 757
CEP 27355-030 Barra Mansa Estado da Rio de Janeiro