norma nº 3007/1998

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LEINº 3,007 ,DE 12 DE agosto DE 1998. »
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais e dá outras providências.
Art. Fº - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, vinculado diretamente ao Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais será de gestão colegiada.
Art. 2º - Compete ao Conselho:
! — Representar as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
no Município de Barra Mansa;
!t — Elaborar e definir a política municipal de atendimento à
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais;
HH — Coordenar, acompanhar, fiscalizar e assessorar propostas,
projetos, programas, convênios e ações de interesse do cidadão portador de Necessidades
Especiais, atuando e articulando-se com as Secretarias Municipais, órgãos governamentais e
não governamentais,
IV — Fiscalizar e/ou registrar o funcionamento de entidades
governamentais e não governamentais de atendimento â Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
V — Elaborar propostas para serem encaminhadas ao Conselho
Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CEPEP), quanto à
aplicação desta política no âmbito municipal;
VI — Promover e estimular a organização das Pessoas Portadoras
de Necessidades Especiais ou de seus representantes, quando elas mesmas .não puderem se.
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Parágrafo Único — A representação de que trata os itens acima
não importará em prejuízo do direito pessoal da. livre reivindicação de. qualquer pessoa
portadora de necessidades especiais.
Art. 3º - Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais para os
efeitos desta Lei, são todos aqueles que necessitem de apoio especializado para o seu pleno
desenvolvimento, visando a sua integração à comunidade.
PALACIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, Nº 1 Centro - Tels. 4024) 322.2652 3241-290] (Fax 32263752)
CEP 27355-030 Barra Mansa Estado de Rio dns Jgreiro
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Art. 4º - Para concepção de suas propostas, poderá o Conselho
valer-se dos recursos que se fizerem necessários.
Art. 8º - O Conselho será paritário compondo-se de quatorze (14)
membros com igual número de suplentes, assim discriminados;
! — Governamental: .sete (07) membros
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação,
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente,
e) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
?) Equipe Técnica de Educação Especial - ETESP;
g) Legislativo Municipal.
H — Sociedade Civil: sete (07) membros
a) Deficiência mental;
b) Deficiência auditiva;
c): Deficiência física;
d) Deficiência visual,
e) Condutas Típicas;
A) Patológicas;
£) A ser definida na assembléia geral de eleição do Conselho
Municipal.
4 1º - Privilegiar-se-á entidades representativas na escolha dos
membros que representem a sociedade civil. Na sua ausência poderá elerger-se pessoa física
que represente tal área.
4 2º - Os conselheiros representantes da Sociedade Civil serão
eleitos em Assembléia Pública convocada para este fim, através de editais publicados em
jornais de grande circulação no município.
$ 3º - Os Conselheiros representantes da Sociedade de que trata
este artigo, serão escolhidos a cada dois anos, em Assembléia Geral, convocada pelo Conselho
vigente, sendo que para formação do primeiro Conselho a convocação será feita pela
Secretaria Municipal de Promoção Social.
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Praça da Bandeira Nº 1 Centro - Tels (024) 322-265. 3222061] (Fax S22-8752
CEP 27355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Jantmo
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$ 4º - Os Conselheiros, após sua indicação, serão nomeados pelo
Chefe do Executivo Municipal
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Art. 6º - A substituição de um membro do Conselho pertencente
a Sociedade Civil somente será permitida por justificada decisão da Instituição que represente.
Art. 7º- O órgão máximo para escolha dos representantes da
sociedade civil no Conselho é a Assembléia Geral.
F — Nas Assembléias Gerais todos têm direito a voz, mas só os
delegados previamente indicados pelas Entidades através de ata de reunião, terão direito a
voto.
H — O Chefe do Executivo, no prazo de trinta (30) dias da
publicação desta let, dará posse aos Conselheiros, que no prazo de trinta (30) dias, elaborarão
seu regimento interno e elegerão a mesa diretora.
Ar. 8º - A Secretaria Municipal de Promoção Social
proporcionará ao Conselho infra-estrutura básica necessária ao seu funcionamento, a ajuda de
custo para o seu deslocamento em encontros, congressos e cursos, bem como cederá
servidores públicos municipais para exercício no colegiado e veículos para locomoção,
mediante requisição à Secretaria.
Parágrafo Único — Os integrantes do Conselho não receberão
qualquer espécie de remuneração, sendo sua participação considerada de relevante público.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de agosto de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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