norma nº 3009/1998

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SEGUINTE:
LEI Nº3.009 DE 19 DE agosto DE 1998,
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Prevenção e
Recuperação de Dependentes Químicos,
a estrutura do Conselho Municipal de
entorpecentes e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa o Sistema
de Prevenção e Recuperação dos Dependentes Químicos, onde couberem especificamente
estas atividades, relativamente ao uso indevido e às ações que objettvem a prevenção e a
recuperação dos dependentes químicos.
$1º- O Sistema Municipal mencionado no “caput” deste artigo,
que guarda a denominação dos mesmos sistemas instituídos nos âmbitos nacional e estadual, a 4
esses se integra e com eles participará na esfera de sua competência legal, de todas as
atividades previstas na Lei Federal nº 6368, de 21 de outubro de 1976, nos Decretos Federais
" nº 78992 de 21 de dezembro de 1976 e no nº 85110 de 02 de setembro de 1980, no Decreto
Estadual nº 10417, de 05 de outubro de 1987, e no art. 227, 8 3º, inciso VII, da Constituição
Federal.
$ 2º - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN,
vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Promoção Social, é o órgão central do
Sistema Municipal de Prevenção e Recupefação dos Dependentes Químicos, ao qual se
integram, ainda, todos os órgãos e entidades municipais, públicas ou privadas, essas últimas à
critério do supracitado órgão central, que exerçam as atividades referidas neste artigo.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Prevenção e Recuperação de
Dependentes Químicos é o conjunto constituído por todos os órgãos e entidades que o
integram, na forma do art. 1º, formando um todo organizado, a partir da orientação normativá,
coordenação geral, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 3º - O COMEN, como órgão de deliberação coletiva, tem
por objetivos relativamente os múltiplos aspectos abrangidos pela questão das drogas:
1 — Formular a respectiva política municipal harmonizando-a
] com os Sistemas Nacional e Estadual de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos,
bem como velar pela sua respectiva execução.
HH — Promover, coordenar e estimular ações, estudos e pesquisas
que tenham por objetivo:
a) a unidade de linguagem utilizada sobre o tema;
b) a compreensão dos diversos processos experimentais,
alternativos ou populares utilizados pela comunidade em pera! ou por grupos específicos,
visando o aproveitamento, o aperfeiçoamento e a compatibilização daqueles processos com os
conhecimentos is tg Sesi ientíficos adotados para empenhar a questão;
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
meme mr empraarmm, PQ (O 7030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
MARA MUNICIPAL Do ss PA SERASA
RECEBEMOS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Comu Municipal do Dana Mansa
c) a adequação e o aperfeiçoamento dos meios de efetiva e
duradoura comunicação entre o COMEN e a comunidade, especialmente à do município de
Barra Mansa, em todos os seus segmentos, de maneira a viabilizar a discussão das formas que
sejam mais consentâneas à comunidade municipal na suplementação das atividades referidas
no art. 1º, com vistas à permanente atualização da política referida no inciso 1 deste artigo.
d) a conformação da legislação pertinente às realidades sociais
em vigor, propondo, para tanto, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes,
sempre que se fizerem necessárias, as revisões legais correspondentes,
e) o estabelecimento de fluxos contínuos de informações entre O
COMEN, os diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal e os Conselhos
Estadual e Federal de Entorpecentes, com vistas, inclusive, à pesquisa e ao levantamento
estatístico sobre o consumo de drogas;
f) a capacitação de professores, mediante a formação e a
informação dos mesmos, com base na observação de todos os ângulos do problema;
g) o cuidado da questão no desenvolvimento normal dos
currículos de ensino, como resultado do trabalho multidisciplinar que envolva toda a
comunidade escolar em todos os níveis;
h) a definição de estabelecimentos próprios ao tratamento de
usuários com problemas decorrentes do consumo de drogas,
i) a celebração de convênios ou a elaboração de outros
instrumentos hábeis que viabilizem à consecução dos objetivos antes enumerados, e,
especialmente, possam concorrer para a efetiva criação de oportunidades sociais, de ensino e
de trabalho para os usuários tratados por problemas decorrentes do consumo de drogas,
j) a manutenção de entendimentos com o Poder Judiciário e com
diversos órgãos do Poder Executivo que atuem nos campos da política criminal e de execução
das penas e medidas de segurança, no sentido de ser elaborada estatística criminal, e adotados
critérios especiais, relativamente aos delitos capitulados na Lei nº 6.368, de 21 de outubro de
1976 ou em outra Lei penal que trata do mesmo tema.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será
constituído por um Fórum Municipal composto por no máximo 15 (quinze) membros, sendo
05 (cinco) representantes do Poder Público e o restante da sociedade civil.
$ 1º - A diretoria será eleita após a nomeação e posse do
Conselho Municipal de Entorpecentes.
$ 2º - O presidente do COMEN integrará o colégio de
presidentes de Conselhos Municipais de Entorpecentes, órgão consultivo do Conselho
Estadual de Entorpecentes, na forma do art. 13 do Decreto 10417, de outubro de 1987.
$ 3º - Os membros do COMEN terão, respectivamente, 01 (um)
suplente, todos com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato.
$ 4º - considerar-se-á como relevante serviço público o
desempenho das funções de membro do COMEN que, entretanto, não serão remuneradas.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (024) 322-2652 - 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
é à ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
277777, AMauneicipal de Bana Mansa
Art. 5º - O COMEN terá suas condições de funcionamento
determinadas em Regimento Interno, elaborado pelo plenário e aprovado por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 6º - Os órgãos que exerçam, no Município de Barra Mansa,
atividades referidas no art. 1º, fornecerão ao COMEN, documentalmente e, quando
solicitados, todos os dados ou informações pertinentes às questões objetos da presente lei.
Parágrafo Único — Aos membros do COMEN, referidos no art.
4º, se prestará todo o apoio e auxilio para o desempenho de suas funções oficiais.
Art. 7º - As decisões do COMEN deverão ser cumpridas pelo
órgão e entidades integrantes do Sistema Municipal de Prevenção e Recuperação dos
Dependentes Químicos, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
Parágrafo Único - Se o descumprimento for praticado por
autoridades fora do âmbito-de. ação do COMEN, este comunicará a ocorrência ao órgão
competente do Sistema, para que este cumpra os fins previstos neste artigo.
Art 8º - Fica instituída à Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Entorpecentes, como órgão consultivo, que disporá sobre as normas para o seu
respectivo funcionamento, com a finalidade de prestar colaboração ao COMEN, a fim de que
possa o mesmo implementar os objetos previstos no art. 3º.
Parágrafo Único — As normas de funcionamento da Secretaria
Executiva serão aprovadas em reunião plenária do COMEN e objeto de resolução de seu
Presidente.
Art. 9º - O Presidente do COMEN secretariará a Secretaria
Executiva, sem prejuízo de suas atribuições.
Art 10 — A Secretaria Municipal de Promoção Social,
viabilizará de suas dotações orçamentárias próprias, os recursos que se fizerem necessários à
implementação das atividades indispensáveis ao pleno funcionamento do COMEN e da
Secretaria Executiva.
Art. 11 — O COMEN após ter tomado posse, terá um prazo de no
máximo 60 (sessenta) dias para elaboração de seu Regimento Interno.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 19 de agosto de 1998.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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